A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, 13, o aumento da pena para o aliciamento de crianças e adolescentes quando o crime ocorrer por meio de aplicativos de internet. O texto ainda deve ser aprovado pelo plenário da Casa.
O parecer aprovado no colegiado prevê o aumento de um terço da pena determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, a pena para quem comete este tipo de crime é de um a três anos de prisão e multa para quem “aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”.
O projeto de lei é de 2019 e foi aprovado na então Comissão de Seguridade Social e Família em 2022. O vídeo publicado por Felca, que trata sobre a adultização de crianças e adolescentes na internet, impulsionou para que somente na terça, 12, a relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentasse o parecer.
A deputada disse que a análise aconteceu “em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber sobre a adultização de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual”.
Na terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para votar um texto que trate da regulamentação de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Além disso, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) protocolou o relatório do projeto de lei que regulamenta o uso das redes sociais por crianças e adolescentes (PL 2628/2022). O parecer abandona o uso do termo “dever de cuidado” e substitui por obrigações já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), como prevenção, segurança e informação, e delimita o aspecto jurídico. Pelo texto, as big techs teriam um ano de prazo para se adaptar às mudanças.
Senado
Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi aprovado, nesta quarta, 13, um requerimento da senadora Eliziane Gama (PSD-MA) para a realização de uma audiência pública para ouvir os representantes das principais plataformas digitais que atuam no Brasil.
Os senadores querem explicações sobre as denúncias abordadas por Felca sobre a livre circulação de conteúdos nas redes sociais sobre adultização e sexualização de crianças e adolescentes.
No documento, Eliziane também propõe um convite ao youtuber para detalhar as denúncias reveladas. Também quer ouvir representantes do Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Defensoria Pública da União (DPU). A data para a realização do evento ainda será definida.
