A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou envio de um requerimento de informações para a Anatel, Cade, Senacon e para o ministro da Justiça, Flávio Dino, a respeito da “efetiva implementação pelo Cade e Anatel das medidas compensatórias determinadas como condição para aprovação da aquisição da Oi Móvel por seus concorrentes”.
O documento, redigido pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), se refere às ofertas públicas de atacado (ORPAs) para MVNOs, um dos remédios exigidos pelo Cade. Até agora, foi aprovada pela Anatel somente a ORPA da TIM, mas esta sofreu críticas da parte da Abratual, associação que representa MVNOs. As ORPAs de Claro e Vivo ainda não foram aprovadas.
O deputado critica o fato de que ainda não houve a implementação concreta das medidas compensatórias, embora já tenham se passado muitos meses desde a aprovação da compra da Oi.
