O projeto de lei 4.635/2024, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), e que prorroga até 2030 a isenção de taxas para dispositivos de Internet das Coisas (IoT), sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e estações satelitais de pequeno porte (VSATs), foi aprovado na última terça-feira, 2, pelo Senado, prorrogando o prazo por mais cinco anos. Entidades como TelComp e Abinc celebraram a aprovação do PL, mas a Associação Brasileira de Internet das Coisas está preocupada com uma possível demora na sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até 31 de dezembro para assinar ou os impostos voltam a ser cobrados automaticamente a partir de 1 de janeiro de 2026.
Para a Abinc, caso a sanção não ocorra no prazo, o setor terá que encarar três problemas:
– a retomada das taxas encarece a conectividade de milhões de dispositivos e pressiona custos de empresas que dependem de IoT celular;
– ambiente de insegurança jurídica, com meses de cobrança em vigor até que o tema volte à pauta;
– e o efeito “sanfona” nos investimentos, com projetos sendo adiados ou encolhidos a cada nova incerteza.
Entre os setores mais atingidos, a entidade lista rastreamento veicular, iluminação pública inteligente e medição de energia para grandes consumidores, por estarem “na linha de frente do impacto de um aumento nos custos de conectividade”, explica a nota.
A TelComp, por sua vez, optou por comemorar esta vitória no Senado:
“A Associação destaca que o avanço da matéria representa um passo estratégico para a continuidade das políticas públicas que estimularam, nos últimos anos, a inovação, a conectividade e a competitividade da indústria digital brasileira. O texto aprovado contempla, ainda, os incentivos aplicáveis aos terminais de recepção via satélite de pequeno porte (Vsats), alinhando-se à demanda do setor pela extensão dos benefícios originalmente previstos nas Leis 14.108/2020 e 14.173/2021”, escreve em nota.
“Para a TelComp, a decisão do Senado fortalece a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica necessárias para sustentar investimentos de longo prazo. O setor reúne, no País, centenas de empresas inovadoras com potencial de geração de empregos, eficiência operacional e ganhos de competitividade em toda a economia”, complementa.
A associação reforça a importância de se consolidar políticas públicas de longo prazo para o ecossistema de IoT e M2M. A aprovação no Senado é um passo, uma vez que a prorrogação dos incentivos permite a continuidade dos investimentos e preserva a confiança das empresas que atuam nesses mercados.
A Conexis, entidade que representa as principais operadoras do país – Algar, Claro, Sercomtel, TIM e Vivo –, também parabenizou o Congresso Nacional pela aprovação da matéria. Em comunicado enviado à imprensa, seu presidente-executivo, Marcos Ferrari, disse que a prorrogação do regime especial “para IoT é um passo indispensável para aumentar a produtividade e a competitividade da economia brasileira. Manter as regras atuais permitirá a continuidade da expansão do uso da tecnologia e é essencial para que o Brasil não fique para trás na economia digital.”
Taize Wessner, presidente da Virtueyes (crédito: divulgação)
Taize Wessner, presidente da Virtueyes, empresa com mais de 1,4 milhão de dispositivos conectados, desejava que o fim das taxas fosse vitalício. “Todos esperávamos uma deliberação perpétua dessas leis e regulamentos que atendem a IoT, mas, dentro do que se esperava e do que era possível obter, acho que fizemos, através da TelComp, um excelente trabalho de união do movimento em torno desse pleito”, diz em conversa com Mobile Time.
A executiva lembra que a internet das coisas é um setor sensível a mudanças de valores. Qualquer componente que sofra alguma alteração de preço torna os projetos mais caros. Isso, em um ambiente macroeconômico em que as empresas estão mais resistentes a investimentos, dados os juros de mercado, se coloca mais um freio. “Já temos vários componentes não favoráveis para lidar. Se adicionasse mais um, teríamos uma retração fortíssima do mercado. Seria um aumento de custo significativo”.
“Hoje, o cliente prefere deixar o dinheiro no banco, rendendo de uma maneira mais confortável do que arriscando em novos projetos”, acrescenta.
“Agora, dá tempo para respirar e entender um pouco dos movimentos de mercado que precisam se acomodar. Tem muita coisa acontecendo: eleições no ano que vem, reforma tributária. Ninguém sabe dizer com precisão, assertividade, sobre o tamanho do impacto dessas frentes. Temos que esperar um pouquinho mais”, avalia.
A expectativa da presidente da Virtueyes é que o mercado siga como em 2024, ou seja, retraído. “Considerando que a Reforma Tributária ainda não fará diferença, não há motivos para se ter uma retração maior do que estamos vivendo, mas ela se estenderá para 2026, enquanto os juros não baixarem e a acomodação tributária não acontecer. O empresário precisa estar mais confortável com ela (reforma tributária), não somente entendê-la”, explica.
Thiago Rodrigues é presidente da Links Field. Crédito: divulgação
Thiago Rodrigues, presidente da Links Field, recorda que o peso das taxas equivalia ao preço do serviço prestado. “Era uma necessidade para o mercado se manter saudável. O mercado cresceu por conta disso. [A taxa] era a maior vilã para a expansão do negócio, seu peso é equiparável ao preço do serviço prestado. O cliente acabava pagando outro serviço”, diz em conversa com este noticiário.
“Estamos crescendo acima da média mundial”, conta Rodrigues, que aposta no crescimento contínuo de IoT no Brasil. “Não vejo o cenário de forma pessimista, mas com bons olhos. A conjuntura econômica é complexa, com eleição, Copa do Mundo, muitos feriados, cenário internacional com guerra, mas o potencial do mercado nacional continua lá. E a taxa, que era uma ameaça, saiu de cena. Seu retorno seria muito ruim”, resume.
A solução chegou “aos 45 do segundo tempo” e Rodrigues espera que não “entrave agora”, já que falta somente a sanção presidencial. “O mercado está aquecido, em expansão e em fase de troca de tecnologia, do 2G para o 4G. O empresário já está pagando a transição tecnológica, não dá para ficar mais caro”, comenta.
André Luiz Martins, CEO da NLT. Crédito: divulgação
Para André Luiz Martins, CEO da NLT, a renovação da desoneração do Fistel por mais cinco anos para a loT M2M “é uma vitória crucial e um alívio imediato para o setor. Com isso, garantimos a continuidade e a viabilidade de uma parte essencial do ecossistema, evitando o aumento brutal de custos que estava iminente”. O executivo, contudo, acredita que o setor deverá defender a inclusão dos terminais de pagamento (POS) no benefício. “Essa é a outra metade da loT no Brasil que precisa ser desonerada. Articularemos intensamente junto ao governo e ao Congresso para que o Fistel cubra a totalidade do que o mundo já reconhece como internet das coisas. Só assim liberaremos o potencial máximo desse mercado no país”, completa.
Mercado de IoT no Brasil
O mercado de internet das coisas no país vem crescendo em torno de 18% ao ano desde 2012. Entre 2020 e 2025, aumentou 90%, chegando a mais de 53 milhões de dispositivos conectados em outubro deste ano. A projeção para 2030 é que o segmento chegue a 100 milhões.
