Ninguém mais lê mesmo os termos de uso em tempos de pressa e neste nosso mundo raso. Aceita-se com o polegar, sem abrir, e segue o jogo. E justamente no silêncio da noite tudo pode mudar. Foi no rodapé do contrato mais ignorado que a Meta resolveu inserir mais uma alteração relevante para criadores de conteúdo e o Judiciário paulista tratou de impedi-la, ao menos por ora.
Recapitulemos. Em outubro, a Meta anunciou novos termos comerciais que autorizariam a empresa a usar robôs para acessar, copiar e analisar o conteúdo dos sites ligados a contas comerciais no Facebook, no Instagram, no WhatsApp e no Threads. Concordou? Ótimo. Não concordou? Continuar usando a plataforma já valeria como aceite. A vigência, marcada para 30 de outubro, foi empurrada para 20 de novembro depois da grita da imprensa, e em 16 de outubro o termo “treinar” sumiu discretamente do texto. Nem assim as entidades recuaram. No dia 3 de novembro, a 44ª Vara Cível de São Paulo concedeu liminar à ANJ, à Abert e à Aner proibindo a Meta de coletar e usar sem autorização o conteúdo jornalístico dos veículos associados, inclusive para treinar inteligência artificial, sob multa de R$ 1 milhão por dia, limitada a R$ 100 milhões. Três dias depois, a Meta suspendeu os novos termos no mundo inteiro, sem nova data.
A decisão não surpreende quem conhece a lei brasileira. O ditado já dizia que quem cala consente. No direito autoral, quem cala não cede.
A Lei 9.610/98 é das mais protetivas e não deixa muita margem para criatividade contratual. Ela exige autorização prévia e expressa do autor para qualquer modalidade de uso da obra, inclusive as que ainda venham a ser inventadas, o que certamente abrange alimentar modelos de linguagem. Determina que os negócios sobre direitos autorais sejam interpretados restritivamente, que cada modalidade de uso seja independente das demais e que a cessão se faça por escrito, presumindo-se onerosa. Ou seja, ter uma conta comercial para divulgar reportagens no Instagram não equivale a entregar o acervo da redação para treinar a IA de Markinho.
E não há atalho contratual que resolva. Termos de uso são o mais puro contrato de adesão, e o Código Civil manda interpretar cláusulas ambíguas a favor de quem adere, anulando aquelas que impõem renúncia antecipada a direitos. Transformar a mera permanência na plataforma em cessão de direitos autorais é tentar converter silêncio em assinatura. Os tribunais brasileiros, STJ incluso, têm histórico consistente de leitura restritiva destes negócios, e não seria agora, com a matéria-prima de uma indústria inteira em jogo, que mudariam de ideia.
O fato não tem dono, mas o texto tem. Por trás de cada reportagem há apuração, checagem, deslocamento, risco jurídico e o salário de quem escreveu. Respeitar os direitos autorais de veículos e jornalistas não é saudosismo de papel. É condição para que exista amanhã algo de qualidade para ler e, ironicamente, para treinar as próprias máquinas.
Adiar, contudo, não é negociar, como bem pontuou a ANJ. Enquanto a Meta tentava uma brecha, o Congresso segue, lentamente, em seu próprio compasso. O PL 2338, o Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e aguarda na Câmara o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ainda não apresentado. O presidente da Câmara, Hugo Motta, diz querer avançar ainda neste ano, mas, segundo o Valor, pessoas próximas ao relator já duvidam de aprovação até dezembro, com a pauta tomada pela reforma tributária e pelo Imposto Seletivo. O PL 4675, das regras de concorrência para mercados digitais, está pronto para votação desde agosto. Pronto e paradinho.
O texto do Senado, que ainda pode mudar, enfrenta justamente a questão: prevê que quem usa conteúdo protegido em mineração de dados, treinamento ou desenvolvimento de IA deve remunerar os titulares. Não o quanto, o ponto mais polêmico, nem sobre quais bases comerciais, que deverão ser negociadas, mas o balizamento legislativo já seria avanço para futuras negociações.
Não é a mesma resposta da liminar (o juiz tratou de autorização; o projeto de lei, de pagamento), mas é a resposta de alcance geral que falta. Enquanto a lei deita em berço esplêndido, quem decide na prática é uma liminar provisória, que protege apenas os associados de três entidades jornalísticas. O blogueiro independente, o portal regional e o jornalista freelancer seguem à própria sorte, torcendo para que o próximo rodapé seja mais gentil.
Neste meio tempo, a fome urge. No estudo “Will we run out of data?”, de 2024, se estimou o estoque de texto público de qualidade produzido por humanos em cerca de 300 trilhões de tokens. No ritmo de então, esse estoque se esgotaria entre 2026 e 2032. Em dezembro de 2024, na NeurIPS, Ilya Sutskever (cofundador da OpenAI) disse que a indústria havia atingido o “pico de dados”: só existe uma internet, e o pré-treinamento como o conhecemos vai acabar. Em janeiro de 2025, Elon Musk afirmou que o conhecimento humano acumulado já havia sido esgotado no treinamento de modelos.
O vácuo legislativo não irá perdurar. Na ausência de lei, as regras vão sendo escritas por quem tem caneta na mão: as plataformas, nos termos que ninguém lê, e os tribunais, em decisões que valem até segunda ordem e podem variar imensamente. Nenhum dos dois deveria ser o redator-chefe das relações entre criadores e máquinas. E já que contrato de adesão não é política industrial, tampouco liminar é lei. O risco do silêncio parlamentar é duplo: insegurança jurídica para quem quer inovar dentro das regras e um incentivo permanente para quem prefere testar os limites, recuar quando flagrado e tentar de novo mais adiante.
Nos resta apressar 2027, que começa em breve com uma nova legislatura no Congresso Nacional e robôs cada vez mais esfomeados por dados. Como diria o poeta, enquanto se considera que há tempo, já nos chega a 6ª feira e ficamos por aí jogando as cascas douradas e inúteis das horas.

