A Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira, 17, a discussão e a votação do PL 4675/2025, que altera a Lei de Defesa da Concorrência para instituir a Superintendência de Mercados Digitais dentro da estrutura do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O texto também pretende estabelecer como serão identificadas as grandes empresas com importância estratégica nos mercados digitais e definir obrigações especiais para essas plataformas. O relator do projeto de lei é de Aliel Machado (PV-PR).

Essa nova unidade especializada terá a atribuição de conduzir processos administrativos voltados à identificação e designação de agentes econômicos de relevância sistêmica, compreendendo grandes plataformas tecnológicas que exercem forte influência e poder de mercado, as big techs.

Caberá à Superintendência de Mercados Digitais determinar quais são as plataformas digitais que vão se enquadrar nesta fiscalização. No entanto, o PL estabelece critérios de faturamento – R$ 50 bilhões no âmbito mundial e R$ 5 bilhões no Brasil – e características estruturais para enquadrar essas empresas, permitindo a determinação de obrigações especiais focadas em:

– promover a livre concorrência;

– reduzir barreiras de entrada;

– e coibir práticas abusivas.

O texto normativo também detalha o rito processual que envolve etapas de instrução, realização de audiências públicas, emissão de relatórios de conformidade e a fiscalização rigorosa do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal.

O Governo Federal quer aprovar o PL ainda este ano. O texto foi discutido na reunião de líderes da Câmara dos Deputados na semana passada e havia a expectativa de votação para esta semana. No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) adiou o processo e, nesta quarta-feira, 18, viaja para a Argentina, adiando o PL que regula as big techs, mas também a votação do pacote fiscal.

Discussão entre deputados

Alguns deputados pediram mais tempo para analisar o projeto de lei e entender se se trata de um texto que pretende moderar conteúdo e limitar a liberdade de expressão dos usuários.

Trata-se, no entanto, de uma proposta de cunho econômico das grandes empresas de tecnologia e a influência desse poder sobre a concorrência. Vale lembrar que parte da discussão sobre o conteúdo foi tratada em dois momentos:

– na alteração do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), que foi classificado como parcialmente inconstitucional;

– e na aprovação do ECA Digital.

E, em uma terceira proposta, a discussão sobre moderação de conteúdo e responsabilização das plataformas também estava fortemente presente no PL das Fake News, que acabou sendo deixado de lado pelo Congresso.

regulação das plataformas digitais; deputados

Deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP). Crédito: reprodução de vídeo

No entanto, deputados da oposição trataram o tema como se fosse possível criar uma gerência de monitoramento de ideias e de conteúdo dentro das plataformas digitais. O deputado Gilberto Nascimento (Pode-SP) manifestou-se preocupado:

“Na minha forma de ver, ele [o PL] acaba criando uma condição para que o Cade possa criar uma gerência para monitorar as redes sociais. Inicialmente fala-se em produtos, porém, a minha preocupação é que isso venha a desaguar nas posições pessoais das pessoas, ou naquilo que as pessoas pensam, ou na livre manifestação das pessoas. Vejo como, infelizmente, uma lei da mordaça, porque hoje fala-se o seguinte: ‘olha, o Cade então vai criar uma gerência e nesta gerência cria-se um sensor. É nada mais do que um sensor’”, disse o deputado. “Eu quero um país em que não tenhamos controle nenhum do algoritmo. O algoritmo não pode ser controlado. E o PL na realidade vai controlar os algoritmos. Quero que os deputados fiquem bem atentos a isso porque vamos ter uma censura de algoritmos”, disse.

regulação das plataformas digitais; deputados

Deputado Otoni de Paula (PSD-RJ). Crédito: reprodução de vídeo

Logo em seguida, o deputado da base Otoni de Paula (PSD-RJ) esclareceu:

“PL não tem nada a ver com censura, não tem nada a ver com liberdade de expressão. É importante que a gente diga isso, porque este PL propõe criar regras de concorrência justa, exigindo transparência de grandes plataformas. Mas sabe o que está acontecendo nesta casa? O que está acontecendo é que os interesses das big techs são defendidos nesse parlamento. E são defendidos nesse parlamento de forma ridícula. Sou contra o cerceamento da liberdade de expressão. Como que nós vamos aqui votar um projeto de lei contra a liberdade de expressão?”, questionou de Paula. “Nós nunca faríamos isto, pelo menos eu e o senhor [dirigindo-se ao deputado Gilberto Nascimento], nunca. E quando a gente sobe para falar de que isto na verdade é para combater a nossa liberdade, nós estamos trabalhando, querendo ou não, pelas big techs e para as big techs”, alertou o deputado.

 

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