Deputada apresenta PL sobre transparência algorítmica

Projeto de Lei de Natália Bonavides (PT-RN) quer “vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público”

Lula assina decreto que regula o ECA Digital

Ao todo, presidente assinou três decretos; os outros dois são sobre a criação do Centro Nacional de Triagens e Denúncias, da Polícia Federal, e a ampliação das atividades da ANPD