O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 17, o ECA Digital, aprovado no último mês pelo Congresso. A nova lei estabelece parâmetros de defesa de crianças e adolescentes no ambiente online e passa a valer em 180 dias.
Lula vetou um trecho que concedia um ano para que as novas regras entrassem em vigor. No lugar deste trecho, o Planalto enviará ao Congresso uma medida provisória com um prazo de seis meses.
O texto de 2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), determina uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais, como garantir que as contas nas redes sociais de crianças e adolescentes possam ser vinculadas a um responsável e a remoção de conteúdo considerado abusivo para menores.
Esta é a primeira legislação de proteção às crianças e adolescentes na internet na América Latina e o tema ganhou força, após um vídeo do youtuber Felca denunciar uma rede de exploração e adultização de menores.
“É inegável a importância das redes digitais. Elas são uma grande fonte de diversão e conhecimento, ajudam nas tarefas escolares, contribuem para a divulgação dos micro e pequenos empreendedores, são uma alternativa de trabalho para milhões de brasileiros e brasileiras. Mas não estão e nem podem estar acima da lei. Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço a prática de crimes, como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres”, disse Lula durante solenidade no Palácio do Planalto.
Presidente Lula na cerimônia de sanção do Projeto de Lei n° 2628/2022, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. Palácio do Planalto – Brasília (DF) Foto: Ricardo Stuckert / PR
