O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27, de forma simbólica, isto é, sem o registro nominal, o projeto de lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto segue para a sanção do presidente Lula.
O autor da matéria, Alessandro Vieira (MDB-SE), pontuou que a internet é, “no mundo inteiro, um problema”, especialmente para os menores de idade, um público mais “sensível e vulnerável”.
O parecer do relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) foi aprovado na Câmara na semana passada, após o youtuber Felca denunciar a adultização e exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais, com ênfase no canal de Hytalo Santos, que acabou preso.
“Nós estamos regulando parcialmente as atividades das empresas mais poderosas da história do capitalismo. Esta é a primeira lei das América. E nós conseguimos colocar na mesa, do mesmo lado das trincheiras, pessoas tão diversas, como a nossa senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ideologicamente opostas, mas unidas no objetivo que deve ser fundamental: cuidar de quem mais precisa”, comemorou Vieira
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Luís Carlos Heinze (PP-RS) registraram votos contrários. Eles argumentam que esta matéria pode estabelecer um precedente para votar uma regulamentação mais ampla das big techs no Brasil.
Deputado vai ao STF
A ficha de um possível “cavalo de troia” demorou a cair para a oposição, ao que tudo indica. Isto porque o deputado Marcos Pollon (PL-MS) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando anular a urgência dada ao texto pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A votação da urgência foi na modalidade simbólica.
O ministro do STF Flávio Dino concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara apresente informações sobre os procedimentos da urgência.
Durante a votação, a oposição reclamou e o Novo chegou a solicitar a votação nominal, ao que Motta respondeu que o pedido foi feito após a aprovação da urgência.
Sob forte lobby das big techs, a oposição barrou todas as tentativas de regulamentação até então, como foi o caso do chamado PL das Fake News, cujo parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acabou enterrado.
O Planalto aproveita o momento para enviar um projeto que já circula entre os ministérios e busca uma regulamentação mais ampla das redes sociais. “Estamos aguardando a votação no Congresso. Ele já traz algum nível de regulação e nós não queremos competir nem modificar aquilo que o Congresso votar agora. Então, nós vamos partir para complementar, eventualmente preencher vazios daquilo que não for regulado nesse texto a ser votado e depois sancionado pelo presidente”, disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa, durante participação no programa “Bom dia, Ministro”.
“ECA Digital”
Alguns dos principais pontos da matéria aprovada são:
- Privacidade: plataformas terão de adotar, por padrão, o nível máximo de proteção de dados de crianças e adolescentes, limitando a coleta excessiva de informações;
- Verificação de idade: serviços com conteúdo adulto só poderão ser acessados com sistemas confiáveis que atestem a maioridade do usuário;
- Controle parental: ferramentas devem estar sempre no modo de maior proteção, para que responsáveis definam limites de tempo, contatos e geolocalização;
- Jogos eletrônicos: proibido o uso de “loot boxes” por crianças, mecanismo com prêmios aleatórios, comparado a jogos de azar;
- Publicidade: passa a ser proibido direcionar anúncios a menores com base em perfil comportamental ou análise emocional;
- Redes sociais: contas de crianças deverão ser vinculadas a responsáveis legais e as plataformas não poderão criar perfis comerciais desses usuários;
- Proteção contra exploração sexual: plataformas que identificarem material de abuso infantil ficam obrigadas de acionar autoridades e remover o conteúdo imediatamente;
- Transparência: empresas com mais de 1 milhão de usuários menores terão de publicar relatórios semestrais sobre denúncias e medidas de proteção;
- Sanções: estão previstas desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além da possibilidade de suspensão temporária das atividades;
- Fabricantes: eletrônicos conectáveis à internet terão de trazer, nas embalagens, alertas sobre riscos digitais para crianças e adolescentes.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
