A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal promoveu nesta terça-feira, 6, um debate entre representantes de apps de transporte privado de passageiros, motoristas e motofretistas, sobre o direito dos colaboradores. De um lado, as empresas receiam a adoção de regras que não foram amplamente debatidas no âmbito do grupo que tratou do tema no Ministério do Trabalho. De outro, os parceiros entendem que o reconhecimento da profissão incorpora novas demandas.
A discussão no âmbito do ministério foi aberta em 2023 e durou dez meses, resultando no projeto de lei complementar (PLP) 12/2024, apresentado em março do ano passado e que aguarda avanço na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê, entre outros pontos, a limitação do tempo de conexão no app em 12 horas diárias, restringe as possibilidades de desativação de cadastro unilateral e prevê ganhos mínimos por tempo agregado em viagem.
Os representantes dos trabalhadores presentes na audiência pública nesta tarde chamam atenção para a necessidade de discutir outras questões, como reajuste nas taxas sobre o km rodado e valores mínimos de viagens.
O que dizem as empresas de apps de transporte
Para Ricardo Leite Ribeiro, diretor de Políticas Públicas da Uber no Brasil, há riscos em mudanças que envolvam o custo da operação. “Qualquer discussão regulatória vai precisar combinar o impacto. Há um impacto regulatório sobre o setor, e esse custo vai ter que ser absorvido, seja pelos consumidores, seja pelas empresas, seja pelos trabalhadores. Se a gente não fizer uma avaliação global, holística e abrangente, podemos danificar o modelo e acabar diminuindo o número de trabalhadores, porque os custos podem aumentar e, com isso, reduzir o número de usuários, porque o valor final pode ficar proibitivo para uma série de consumidores”, disse.
Ribeiro defende o aproveitamento do projeto que já está no Congresso. “Foi feito um esforço de mais de 10 meses, […] e algum acordo foi construído. Na nossa visão, a gente deveria partir desse esforço que foi realizado porque muitos dos passos já estavam ali demarcados e todos requisitos novos demandam um recálculo total do impacto regulatório”, afirmou.
No mesmo sentido, Alessandra Serrazes, Gerente de Políticas Públicas e Relações Governamentais da 99, pontuou que a regulação deve ser “justa e equilibrada”, levando em consideração o “tripé ‘trabalhador, usuário e empresa’”, e que “consiga manter a geração de emprego e renda”.
André Alencar Porto, diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, o caminho ideal não é “nem de um vínculo de emprego clássico nem daquele autônomo puro e simples, sem direito nenhum”, para isso, segundo ele, o PLP em tramitação seria uma base razoável.
