O Congresso Nacional está pronto para aprovar a regulamentação do trabalho por aplicativos no primeiro semestre de 2026. Nesta quarta-feira, 7, em entrevista no programa Bom Dia, Ministro, Luiz Marinho, chefe da pasta do Ministério do Trabalho, afirmou que o governo “apoia integralmente a necessidade de regular essas questões”.
“Existe um acúmulo de debate e o Congresso tem todas as condições de se debruçar sobre esse assunto agora no primeiro semestre e aprovar a regulação dos trabalhadores por aplicativo, e ela seria muito bem-vinda, tanto para motoristas de veículos de quatro rodas como também para motofretistas e entregadores”, comentou.
Marinho reforçou ainda a importância de que o tema seja logo regulado para que os trabalhadores tenham direitos básicos, como segurança, sejam inseridos na Previdência Social, tenham seguro de vida, mas também que se resolva a questão da transparência algorítmica. “Esses trabalhadores estão totalmente desprotegidos”, resumiu.
Vale dizer que, em entrevista para o jornal O Globo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu a regulamentação com urgência. Disse também que o projeto de lei que tramita no Congresso, costurado com a participação do TST, é essencial e que essa é uma das pautas centrais em sua presidência.
Vieira de Mello está mais otimista e aposta que a proposta deverá avançar até março.
Relembre as discussões do trabalho por app
O governo federal montou um Grupo de Trabalho sobre o tema em junho de 2023 com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas. O GT tinha representantes dos sindicatos dos trabalhadores, das empresas, associações dos empregadores, ministérios e AGU.
Dez meses depois, o GT chegou a uma proposta de projeto de lei complementar (PLP 12/2024), apresentado em março de 2024, mas que nenhuma das partes saiu totalmente satisfeita, e foi retirado de pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
O projeto previa, entre outros pontos, a limitação do tempo de conexão no app em 12 horas diárias, restringia as possibilidades de desativação de cadastro unilateral e previa ganhos mínimos por tempo agregado em viagem.
Mas os representantes dos trabalhadores sentiam necessidade de discutir outras questões, como reajuste nas taxas sobre o km rodado e valores mínimos das corridas.
Em maio de 2025, a Câmara dos Deputados criou uma comissão especial para discutir a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de apps de transporte e delivery.
O tempo passou e o texto não andou.
Em agosto, o então deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), junto com outros 13, apresentou o PL 2479/2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. Era mais uma tentativa de chamar o Congresso para avançar nessas discussões.
Em agosto de 2025, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos para discutir um novo projeto de lei, o PLP 152/25, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e cuja relatoria ficou nas mãos do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Com a criação da Comissão Especial, por Hugo Motta (Republicanos-PB), o PL 152 é alçado como o documento referência e todos os outros são apensados.
E, no fim de 2025, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei, apresentou um substitutivo que desagradou em especial as empresas. Na época, a Amobitec lançou um comunicado afirmando que o relatório, caso aprovado como estava, traria “aumento de preços capaz de tornar impraticável os serviços de delivery e de transporte de passageiros para 125 milhões de brasileiros que atualmente usam os aplicativos”. De acordo com a associação representante das empresas, as regras apresentadas teriam potencial para “destruir o setor como o conhecemos hoje, inviabilizando o negócio de milhares de estabelecimentos e eliminando a fonte de renda de 2,2 milhões de trabalhadores.” Chamou ainda de “retrocesso histórico” e afirmou que o texto prejudicaria os mais pobres e toda a economia nacional.
Foto: Ministro Luiz Marinho durante entrevista no programa Bom dia, Ministro, da EBC. Crédito: Vitor Vasconcelos/Secom-PR
