O vice-governador do estado de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), afirmou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atrapalha o desenvolvimento do setor público. Durante a abertura do Abes Summit 2025 nesta quarta-feira, 8, o representante do principal estado econômico do país criticou a lei aprovada durante o governo do presidente Michel Temer como um entrave na gestão pública.
“Nós vimos acontecer em outros momentos. Legislações que não ficaram do jeito que gostaríamos. Vou citar uma aqui, a LGPD, que atrapalha muito o desenvolvimento dentro da gestão pública e temos que tomar muito cuidado em relação à legislação”, afirmou. “Lamentavelmente, posso dizer para vocês que o Brasil tem orgulho de importar normas da Europa. Na minha opinião, é um grande erro importar normas da Europa. E corremos o risco de importar a norma de IA também e manter o nosso gap de subdesenvolvimento em relação à norma”, concluiu.
Regulação de IA, redes sociais e reforma tributária
Ramuth acredita que os próximos marcos legais a serem definidos no país não podem ter o mesmo tipo de entrave, em especial o de redes sociais e de inteligência artificial: “Nós temos uma discussão importantíssima também no Congresso Nacional sobre a regulamentação de redes sociais, que pode fazer com que o Brasil dê passos para trás. Tem que tomar muito cuidado com a regulação de redes sociais e de inteligência artificial”, avaliou o vice-governador.
“Como eu disse, das dez empresas mais valiosas do mundo, visitei três ou quatro. E todas no setor de tecnologia disseram: ‘Olha, isso tudo está começando, ninguém tem um cenário completo para poder se falar na frente’. E nós, aqui no Brasil já estamos pensando em regulamentar. Então, nós temos que regulamentar com muito cuidado para não impedir desde a nossa soberania no desenvolvimento de tecnologias até soluções para o cidadão”, disse.
Vale lembrar, em regulação sobre redes sociais, o presidente Lula sancionou o ECA Digital com parâmetros de defesa de crianças e adolescentes no ambiente online com amplo apoio da sociedade e dos parlamentares em setembro, após vídeo do influenciador Felca revelar a exploração e adultização de crianças e adolescentes na Internet. Na Assembleia da ONU no mesmo mês de setembro, Lula ainda defendeu a regulação de plataformas digitais. Por sua vez, a regulação de IA (PL 2338/2023) está em discussão na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.
O vice-governador de São Paulo também teceu críticas à Reforma Tributária. Em sua visão, apesar de o estado ter apoiado sua aprovação pelo foco na desburocratização, há desafios de taxação com o novo formato, inclusive em software.
“Nós somos a favor da desburocratização, mas seremos um país com a maior alíquota de IVA do mundo e isso afeta diretamente o setor de software. Precisamos encontrar soluções para que o setor de software não seja onerado com essas prestações de serviço e essa alíquota de IVA. Tudo ainda está para acontecer, a regulamentação segue para sua última aprovação”, afirmou. “O governo de São Paulo apoiou a reforma no sentido da desburocratização, mas vamos acompanhar os desdobramentos e o dia a dia de como isso vai acontecer no cotidiano das nossas empresas e, por que não dizer, do nosso país”, completou.
Análise: os feitos da LGPD
Apesar de a LGPD ser considerada uma lei importante para a proteção de dados e soberania do povo brasileiro por diversos especialistas de direito digital e pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a fala do vice-governador vem em um momento de alinhamento ideológico do estado de São Paulo com o governo do presidente norte-americano Donald Trump.
Vale lembrar, a LGPD é um dos temas apresentados na investigação comercial dos EUA contra o governo brasileiro. Porém, o próprio presidente Trump está retomando conexões diplomáticas com o governo brasileiro a partir de um encontro recente na ONU com Lula e uma ligação bem-sucedida entre os dois líderes nesta semana.
No Brasil, há exemplos recentes do papel da LGPD no cotidiano do brasileiro, como os regramentos que a ANPD colocou para a coleta de dados no Meta AI; a solicitação para 20 empresas definirem se tem um encarregado de dados (DPO); e a proibição em coleta de íris para venda, por meio de uma empresa que é ligada ao executivo da OpenAI, Sam Altman. Recentemente, Altman e Ramuth se encontraram em uma visita do representante do governo do estado de São Paulo aos EUA.
Imagem principal: Vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth, ao púlpito (crédito: Henrique Medeiros/Mobile Time)
