| Mobile Time Latinoamérica | O governo argentino apresentou um projeto de reforma trabalhista que incorpora, pela primeira vez, um marco legal específico para o trabalho em plataformas digitais como Rappi, Pedidos Ya e Mercado Livre, com um modelo centrado na “independência” dos entregadores. A iniciativa gerou reação do setor sindical, que alerta para condições precárias e “insegurança trabalhista” no modelo proposto.
A proposta, impulsionada pelo presidente Javier Milei, cria a figura do “entregador independente de plataformas”, um prestador de serviços cuja relação com a empresa é definida como estritamente comercial, e não trabalhista. O objetivo, segundo o texto, é “promover o desenvolvimento da economia de plataformas tecnológicas no país, assegurando a independência dos entregadores”.
Paralelamente ao avanço do projeto, a Associação Sindical de Motociclistas Mensageiros e Serviços (ASiMM) se reuniu com a Confederação Geral do Trabalho (CGT) para manifestar seu rechaço à reforma e alertar sobre “a crise dos trabalhadores de plataformas”.
Um novo marco legal
O projeto estabelece um capítulo próprio denominado “Serviços pessoais de transporte, entrega e mensageria utilizando plataformas tecnológicas”, que introduz definições e classificações específicas para a atividade, seja de mensageria urbana ou de entregador independente.
O governo destaca que o sistema se baseia na liberdade de conexão e contratação. Os entregadores poderão escolher dias e horários, aceitar ou recusar pedidos sem justificativa, determinar sua rota e se desconectar a qualquer momento sem aviso prévio. O registro em um app “não implicará obrigação de conexão”, esclarece o projeto.
Obrigações das plataformas e dos entregadores
Entre as obrigações para plataformas e entregadores estão: fornecer informações claras para que o entregador aceite ou rejeite pedidos; respeitar a liberdade de conexão; oferecer capacitações em segurança viária; estabelecer canais digitais de reclamação e atendimento humano; e facilitar equipamentos de proteção de acordo com o veículo utilizado.
Por sua vez, os entregadores deverão ser titulares da conta na plataforma, estar registrados na AFIP e cumprir obrigações tributárias e de seguridade social, possuir conta bancária ou carteira digital, e respeitar normas de trânsito e condições de uso da plataforma.
A remuneração será pactuada entre entregador e usuário, com transferência direta pela aplicação. As plataformas deverão garantir que o trabalhador receba 100% das gorjetas.
O projeto prevê que os entregadores tenham um seguro de acidentes pessoais, cobrindo morte, incapacidade, gastos médicos e custos funerários. A contratação poderá ser dividida entre entregador e plataforma “sem que isso implique vínculo trabalhista”.
O governo afirma que a proposta delimita um sistema fiscal e de seguridade social próprio para a atividade, evitando sua inclusão no direito trabalhista tradicional.
Reivindicação dos entregadores
A Associação Sindical de Motociclistas Mensageiros e Serviços (ASiMM), na reunião com a CGT — que também contou com dirigentes do conselho diretivo da central —, reiterou seu rechaço à reforma e alertou para “a crise dos trabalhadores de plataformas”.
“É de vital importância que os companheiros que conduzirão a CGT conheçam nossa posição diante do projeto de reforma trabalhista e a situação crítica dos entregadores”, afirmou a ASiMM em comunicado.
O secretário-geral do sindicato, Marcelo Pariente, agradeceu o apoio da central e afirmou que o setor vive uma “anarquia trabalhista” desde a chegada das aplicações:
“Desde o desembarque dos apps, temos nos mantido firmes na defesa de nossos direitos, denunciando a fraude da mal chamada ‘economia colaborativa’. A política está em dívida com motociclistas e entregadores”, declarou.
O sindicato anunciou que continuará articulando com diferentes organizações para levar sua posição a todos os espaços institucionais e legislativos durante a discussão da reforma trabalhista.
Um debate que chega pela primeira vez ao Congresso
A iniciativa do governo representa a primeira tentativa formal de regular por lei o trabalho em plataformas digitais na Argentina, um setor que cresceu nos últimos anos e que até agora operava sem um marco específico.
Enquanto o Executivo busca consolidar um modelo de “prestadores independentes”, sindicatos e organizações trabalhistas reivindicam que a atividade seja reconhecida como relação de emprego ou, ao menos, receba maiores proteções.
O debate agora se desloca para o Congresso, onde começará a ser discutido o alcance do novo regime em um cenário de tensões entre governo, oposição e movimento sindical.
