| Mobile Time Latinoamérica | A administração do órgão antitruste do Chile – Fiscalía Nacional Econômica (FNE) – apresentou uma ação contra o Google perante o Tribunal de Defesa da Livre Concorrência (TDLC) do país, acusando a empresa de abuso de posição dominante nos mercados de distribuição de aplicativos e bens digitais dentro de apps em dispositivos Android. Segundo as autoridades, essas práticas vêm sendo mantidas desde 2019.
A ação solicita ao TDLC que imponha ao Google uma multa de 101.482 Unidades Tributárias Anuais, equivalentes a cerca de US$ 89 milhões, e que ordene à empresa o cumprimento de uma série de medidas para encerrar as condutas consideradas contrárias à livre concorrência.
A investigação foi iniciada em outubro de 2022, quando um usuário questionou as práticas das lojas de aplicativos da Apple (iOS) e do Google (Android). Essas denúncias deram origem a várias investigações separadas, com foco, neste caso, no sistema operacional Android.
De acordo com a FNE, o Google controla aproximadamente 95% do mercado de distribuição de aplicativos móveis no Chile e mais de 99% do mercado de distribuição de bens digitais dentro de apps Android. A isso se somam altas barreiras de entrada para potenciais concorrentes, o que reforça sua posição dominante.
Práticas questionadas
No mercado de aplicativos, a FNE afirma que o Google impôs condições que restringem o acesso de concorrentes. Por isso, entre as medidas que solicita que sejam avaliadas está a exigência feita a fabricantes de dispositivos para a pré-instalação destacada da Google Play Store, além de impedir a distribuição de lojas de aplicativos alternativas a partir da Google Play.
O órgão também aponta que a empresa dificulta o download de apps ou lojas externas via web por meio de barreiras técnicas. Essas práticas teriam levado tanto desenvolvedores quanto usuários a depender quase exclusivamente da Google Play como canal de distribuição.
Quanto aos bens digitais dentro dos aplicativos — como assinaturas, livros, moedas virtuais, entre outros —, a FNE acusa o Google de obrigar os desenvolvedores a utilizarem exclusivamente seu sistema de pagamentos (Google Play Billing System) e proibir a promoção de métodos alternativos de pagamento dentro dos apps.
Medidas solicitadas
Além do pagamento da multa, a FNE pediu ao TDLC que exija do Google uma série de medidas corretivas, entre elas:
- Não condicionar o acesso aos serviços do Google à pré-instalação de sua loja em posições privilegiadas.
- Permitir a distribuição de lojas de terceiros a partir da Google Play.
- Eliminar barreiras injustificadas ao download de apps por outros meios.
- Habilitar sistemas de faturamento alternativos dentro e fora dos apps.
- Autorizar os desenvolvedores a informar os usuários sobre preços, promoções e meios de pagamento diferentes.
A Fiscalía também pediu que o Google se abstenha de impor novas restrições que contrariem o propósito dessas medidas.
