|Mobile Time Latinoamérica| A presidente do México, Claudia Sheinbaum, anunciou a retirada do artigo 142 de sua proposta de reforma da Lei de Telecomunicações e Radiodifusão. A decisão foi tomada após o repúdio generalizado de organizações, especialistas e parlamentares, que consideravam que esse trecho abria margem para que o Estado pudesse suspender plataformas digitais sem ordem judicial, levantando preocupações sobre possíveis mecanismos de censura.
A remoção do artigo faz parte dos esforços do governo para estabelecer um novo marco regulatório para o ecossistema digital, o espectro radioelétrico e os serviços de radiodifusão. Sheinbaum argumentou que sua proposta visa ampliar o acesso, melhorar a concorrência e garantir os direitos das audiências e dos usuários. Ela também explicou que, caso o Serviço de Administração Tributária (SAT) ou outro órgão identifique questões relacionadas à legalidade de determinadas transmissões, poderão ser tomadas medidas.
Reiterou ainda que a lei busca regular todos os aspectos relativos à internet, telefonia celular, telefonia fixa e faixas de satélite — uma legislação abrangente sobre o setor de telecomunicações. Diante do avanço do debate no Senado, a presidente declarou que este é um momento para que participem tanto os concessionários de rádio e televisão quanto a sociedade em geral, para compreenderem a nova lei.
Senado abre discussão sobre a Lei de Telecomunicações e Radiodifusão
Na última quinta-feira, 8, o Senado deu início a uma série de mesas de diálogo com representantes do setor público, privado e da sociedade civil para analisar o texto da proposta. Como parte do Parlamento Aberto convocado, o objetivo é enriquecer a proposta legislativa e construir o parecer final.
Na abertura do primeiro fórum, o senador Javier Corral, secretário da comissão, destacou a importância desse diálogo e a necessidade de enfrentar criticamente o poder que hoje é concentrado pelas grandes plataformas digitais globais.
Corral lembrou que este é um momento crucial para atualizar a legislação diante dos desafios de uma nova era tecnológica, em que o controle simbólico da informação já não pertence exclusivamente aos meios tradicionais, mas sim a corporações tecnológicas internacionais. Ressaltou ainda que a nova legislação representa uma oportunidade de enfrentar os desafios atuais com uma visão de futuro.
Diversos partidos também apresentaram críticas à proposta. O senador Clemente Castañeda manifestou preocupação com os mecanismos para impedir que organizações criminosas obtenham concessões de espectro. Já Carolina Viggiano, do PRI, pediu esclarecimentos sobre o papel dual do Estado como regulador e agente participante do mercado. Ricardo Anaya, do PAN, lamentou a possível perda de autonomia regulatória caso o novo modelo substitua o Instituto Federal de Telecomunicações por uma agência com menor independência.
Participação da sociedade civil
Representantes de organizações civis e da indústria também apresentaram seus pontos de vista sobre a proposta. Jorge Bravo Torres, presidente da Associação Mexicana pelo Direito à Informação, alertou que o registro de telefonia móvel previsto na iniciativa da presidente Sheinbaum é inconstitucional. Bravo lembrou que, em 25 de abril de 2022, a Suprema Corte de Justiça da Nação declarou inconstitucional o Cadastro Nacional de Usuários de Telefonia Móvel, que pretendia obrigar os usuários a fornecer dados pessoais e biométricos.
Ele destacou ainda que a proposta, aprovada nas comissões em 24 de abril e depois suspensa para análise no Senado, dá poderes à Agência de Transformação Digital (ATDT) para estabelecer diretrizes obrigatórias sobre o registro de usuários de telefonia móvel, expondo dados sensíveis ao risco de vigilância e ciberespionagem.
Adriana Labardini, da associação Conectadas, fez um apelo para que se evitem erros legislativos que possam comprometer o futuro da transformação digital no México.
Entre os temas técnicos debatidos, destacaram-se a necessidade de garantir tarifas justas, ampliar a cobertura em áreas marginalizadas, reduzir a exclusão digital e preservar os avanços regulatórios da última década, conquistados graças à autonomia do IFT.
Jorge Fernando Negrete, presidente do DPL Group, afirmou que a nova lei deve ser uma legislação voltada à comunicação e à infraestrutura digital. Durante sua participação, enfatizou que a regulação deve garantir os direitos fundamentais dos cidadãos por meio da infraestrutura digital e alertou que a proposta gerou uma das maiores controvérsias midiáticas dos últimos seis anos.
Negrete destacou que a infraestrutura digital exige grandes investimentos, os quais atualmente estão sendo desestimulados pela falta de segurança jurídica e pelos altos custos do espectro. Propôs a criação de um Ministério da Infraestrutura, como existe em países como Espanha e Colômbia, para garantir uma política pública eficaz e neutra. Acrescentou que isso poderia ser feito por meio da ATDT, desde que suas funções fossem claramente separadas e mantida a neutralidade regulatória.
A ilustração no alto foi produzida por Mobile Time com IA
