[Matéria atualizada em 11/12/25, às 16h45, para alterar nota da Amobitec] A regulamentação dos trabalhadores por aplicativo, prevista no Projeto de Lei Complementar 152/25, teve sua votação adiada pela Comissão Especial de IA da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 10. Parlamentares apontaram a inviabilidade de tomar decisão, após o relatório feito pelo deputado e relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ter sido compartilhado na noite de terça-feira, 9, dia marcado por tumultos na Casa.
Os votos dos parlamentares se dividiram entre pedir vista e ler o relatório durante a sessão, com o intuito de votar o projeto na próxima semana, já que o Senado entrará em recesso a partir do dia 23. Na tentativa de atender as duas demandas, o republicano apontou os principais pontos de sua proposta:
- Acesso à linha de crédito para trabalhadores que vivem apenas da renda dos aplicativos;
- Seguro obrigatório para os trabalhadores, custeado pelas empresas de app;
- Exclusão da taxa mínima de R$ 8,50 para serviços de motoapp;
- Transparência em relação ao total cobrado do cliente e o valor que o trabalhador embolsará;
- Regras para punições e exclusões das plataformas;
- Mecanismos de segurança para trabalhadores e consumidores;
- Dispensa da obrigatoriedade de entrar em condomínios para entrega na porta;
- Jornada máxima de 12 horas;
- Possibilidade de solicitar à plataforma que entre 5% e 20% da renda vá para uma reserva, à qual o trabalhador terá livre acesso;
- Gorjeta integral;
- Obrigatoriedade do botão de pânico;
- Classificação de veículos por categoria com duração de três anos, no caso das corridas;
- Código de acesso ao serviço;
- Mínimo de 15 segundos para o trabalhador avaliar se aceita ou recusa o serviço.
Posicionamento via SINDIMOTOSP
O Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo (SINDIMOTOSP) manifestou preocupação com a nova proposta. Para a entidade, o texto não soluciona os problemas da categoria e cria novos riscos, por conta da retirada de parâmetros previstos na Lei 12.009/2009, que estipulava requisitos técnicos mínimos.
“Nenhum país com trânsito complexo admite uma desregulamentação tão ampla em uma atividade que envolve motocicleta, carga e alta exposição ao risco”, destacou o sindicato em nota.
Outro ponto de crítica é em relação à responsabilização quanto à segurança, equipamento, jornada e garantias dos trabalhadores. O sindicato entende que o PL transfere toda essa carga ao trabalhador. Ainda neste viés, o limite da cobertura securitária é considerado um problema, já que isso é garantido apenas enquanto a entrega está em andamento.
“Uma regulação séria deve proteger o trabalhador do login ao logout, não apenas em um intervalo artificial que não corresponde à rotina real da atividade”, escreveu o SINDIMOTOSP.
Para a entidade, o substitutivo não oferece a segurança necessária para os trabalhadores, gerando mais instabilidade no setor. O sindicato avalia que o documento impactará na redução da renda e aumentará os riscos da categoria.
O que pensa a Amobitec
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) também se posicionou sobre o relatório final da comissão, considerando que a proposta tende a elevar os preços dos serviços, o que pode impactar fortemente o ecossistema das plataformas de aplicativo, inclusive os motoristas e motociclistas.
“O projeto representa um retrocesso histórico no diálogo da sociedade com o Poder Legislativo, prejudicando uma atividade que está em pleno desenvolvimento e impactando positivamente a economia nacional”, declarou a associação.
Segundo ela, a taxa mínima deve acrescentar cerca de 30% em um pedido de R$ 24, por exemplo. O encarecimento, para a Amobitec, levaria a uma queda superior a 50% no número de pedidos. Além disso, todo o custo exigido pela proposta seria quatro vezes maior do que se os trabalhadores por app tivessem a CLT.
A associação ainda considera que o relatório trata de forma diferenciada os players do setor. “Algumas plataformas estão isentas de qualquer obrigação prevista no texto, que adota para elas um modelo previdenciário com recolhimento significativamente reduzido, sem vínculo direto com a conta individual de benefícios do trabalhador”, concluiu a Amobitec.
Ilustração produzida por Mobile Time com IA.
