O governo federal vai apresentar um decreto para conferir mais previsibilidade na implementação do ECA Digital, cujo prazo, dia 17 de março, se aproxima. Segundo Ricardo Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em participação no evento Dia da Internet Segura, da SaferNet, que aconteceu nesta quarta-feira, 11, em São Paulo, o texto deverá conter mais pistas sobre como será pedida a aferição de faixa etária. E adiantou: a implementação será gradual.
“O foco central é oferecer previsibilidade jurídica ao setor privado, que cobrava clareza sobre quais métodos adotar [na aferição de faixa etária] diante do curto prazo de seis meses para adequação”, explicou Horta em sua fala.
“Reconhecendo o desafio técnico de implementar tecnologias com as quais o público ainda não está acostumado, o governo está em diálogo com a Agência Nacional de Proteção de Dados para definir uma implementação gradual, e não imediata porque a gente precisa que os usuários se adaptem, que as empresas pensem suas soluções e que a gente consiga criar uma cultura que, para acessar internet onde há risco, haverá uma etapa de verificação”, complementou.
Ricardo Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Crédito: reprodução de vídeo
O secretário informou que o texto deverá detalhar melhor a divisão dos conteúdos em três níveis:
– Impróprios ou inadequados: o governo avalia que a classificação indicativa atual já é suficiente, não exigindo novas barreiras tecnológicas complexas;
– Proibidos: esta categoria exige um “impedimento efetivo” de acesso, indo além de simples avisos. O escopo inclui itens como cigarros, álcool, pornografia, venda de determinados produtos eróticos (com algumas exceções como camisinhas), bets (apostas online) e caixas de recompensa em jogos.
– Ilegais: Materiais criminosos, que não deveriam ser acessíveis nem por adultos. Neste caso, alinhado à decisão recente do STF sobre o Marco Civil da Internet, reforça-se o dever proativo das plataformas em remover o conteúdo e reportar às autoridades.
O objetivo é permitir que as empresas desenvolvam suas soluções e que a sociedade se adapte a uma nova cultura digital: a compreensão de que acessar áreas de risco na internet exigirá etapas de verificação. A visão do governo é pragmática: a tecnologia é necessária, viável, e já é utilizada em outros países há anos. “Não é um bicho de sete cabeças”, resumiu Horta.
Foto principal: Ricardo Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Crédito: reprodução de vídeo
