A Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ) cobrou avanços na regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. Em nota publicada nesta quinta-feira, 12, a associação destacou a relevância do projeto de lei 2.338/2023 para proteger os direitos dos brasileiros, além de fortalecer e trazer maior previsibilidade ao uso da tecnologia no país.
O PL tem como intuito garantir a segurança jurídica e ética no uso de IA, em consonância a outras regulamentações já existentes, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. Aprovada em 2024 pelo Senado, a medida não avançou desde então, o que é visto como algo preocupante pela associação, já que as eleições presidenciais acontecem em outubro deste ano.
Para ela, sem regras, setores como o de telecomunicações, finanças, saúde e até de projetos eleitorais ficam mais vulneráveis, já que a responsabilidade acaba recaindo sobre os órgãos reguladores. “Isso acontece sem base normativa sólida, o que gera insegurança para empresas e usuários”, diz o vice-presidente de telecomunicações da ABRIQ, Kim Rieffel.
Um outro ponto levantado pela associação é que medidas voltadas a incentivos de infraestrutura digital e de data centers precisam estar em harmonia com o projeto. Vale lembrar que, nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 278, que regulamenta o incentivo fiscal a serviços de data center.
Confiança, governança e qualidade
Para o vice-presidente de telecomunicações da ABRIQ, o Marco Legal da IA precisa ser também pautado em instrumentos de verificação, para garantir a confiabilidade da tecnologia, através de normas técnicas, certificação, ensaios e auditorias, por exemplo. O processo também deve ser multissetorial. “O governo tem papel estruturante ao definir políticas públicas e marcos regulatórios, mas o investimento em governança e qualidade é compartilhado com setor produtivo, organismos de avaliação da conformidade, academia e sociedade civil”, destaca.
Em relação ao posicionamento contrário ao projeto, vindo de parte do setor, Rieffel entende que, se bem estruturado, o PL será um habilitador da inovação. “A experiência internacional demonstra que ambientes regulatórios previsíveis reduzem incertezas jurídicas, atraem investimentos e ampliam a adoção tecnológica com segurança”, explica.
Ilustração produzida por Mobile Time com IA.
