O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou nesta segunda-feira, 17, um documento à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em que questiona o acordo de cooperação 27/2021 firmado entre o Ministério da Economia e a ABBC (Associação Brasileira de Bancos), que libera dados da Identidade Civil Nacional (ICN) para utilização dos bancos. O instituto acredita que exista um potencial de violação da LGPD neste acordo.
O Idec pede esclarecimentos sobre quatro pontos específicos: a delimitação de base legal para o tratamento desses dados; as justificativas concretas de interesse público; o direito à autodeterminação informativa dos titulares de dados e as garantias quanto à segurança dos dados. O instituto quer saber também quais são os possíveis usos privados desses dados e suas limitações.
“Diversos bancos já possuem seu sistema próprio de reconhecimento facial para autenticação de seus clientes, de modo que não foi comprovada a justificativa para permitir a intervenção do governo para a promoção dessa tecnologia, nem sequer a necessidade de provimento destes dados”, afirma comunicado do Idec.
A ANPD não se pronunciou sobre o assunto.
