O governo federal enviou para a Câmara projeto de lei para regulamentar mercados digitais. O texto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda e assinado pelo presidente Lula.
O objetivo é proteger a concorrência nos mercados digitais do Brasil, prevenindo ou combatendo a concentração de poder nas mãos de poucas empresas. O PL confere ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) a responsabilidade de especificar regras a serem atendidas por plataformas digitais de “relevância sistêmica”. Para isso, será criada dentro do Cade a Superintendência de Mercados Digitais (SMD). Esse órgão será o responsável por monitorar os mercados digitais, estabelecer obrigações e fiscalizar seu cumprimento.
Pelo texto, um dos critérios para enquadramento como plataforma de relevância sistêmica é o faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil e de R$ 50 bilhões no mundo. Ficariam sujeitas a essa regulamentação empresas como Meta, Google, Bytedance e Microsoft, por exemplo.
Análise
O PL é bem mais enxuto do que se esperava originalmente, ficando bem longe da sua inspiração europeia, o DMA, criticam fontes ouvidas por Mobile Time. Não foi definido, por exemplo, nenhum tributo destinado ao fomento do ecossistema digital brasileiro.
A ilustração no alto foi produzida por Mobile Time com IA
