A Câmara dos Deputados aprovou requerimento para o projeto de lei 2628/2022 , que apresenta regras para coibir a adultização de crianças e adolescentes em aplicativos, jogos, redes sociais, entre outras plataformas digitais, no início da noite desta terça-feira, 19.
O PL determina obrigações para as plataformas digitais e exige controle de acesso para pais e responsáveis. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem a intenção de votar o texto ainda nesta quarta-feira, 20.
Antes, deputados prós e contra a matéria comentaram sobre o PL.
“Toda a sociedade é responsável por manter um ambiente seguro nas redes sociais para as nossas crianças – as famílias, a sociedade, o governo e também as plataformas. É nesse sentido que o projeto avança e queremos votá-lo”, disse a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), antes da votação.
Os deputados contra o projeto de proteção de crianças em ambientes digitais alegaram que o texto escondia a censura nas redes sociais. Maurício Marcon (Pode-RS), vice-líder da minoria, por exemplo, sugeriu que a casa votasse outros projetos que aumentam a pena para estupradores e pedófilos.
“Votava matérias para reprimir, por exemplo, estupradores de crianças. Projeto 1112/23 que foi rechaçado pela esquerda. Aumentava o tempo de pena para quem violasse a inocência. No passado, o deputado Ricardo Salles protocolou um projeto sobre castração química para quem estuprasse crianças. Mais uma vez a esquerda votou contra”, disse. “Agora, do nada, decidem (a esquerda) votar um projeto para censurar a rede social, usando crianças e adolescentes como escudo para esse absurdo”.
A oposição tentou invalidar a votação simbólica, alegando que não foi feita a votação nominal, mas Hugo Motta (Republicanos-PB) esclareceu que não houve pedido por parte da oposição para que a votação fosse nominal.
“Mas é regimental a orientação”, argumentou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
“Não tem requerimento de votação nominal na mesa. Vossas excelências têm que estar em plenário para pedir a votação nominal”, contra-argumentou Motta.
Sobre PL contra a adultização
O PL, de 93 páginas, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e com relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e ficou conhecido como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. O texto entrou em pauta na semana passada, após a repercussão de vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que mostrava menores de idade na internet em situações inadequadas para a idade para monetização do conteúdo.
Na CCJ
Na Comissão de Constituição e Justiça, os deputados aprovaram também nesta terça-feira, um projeto de lei que obriga que governos federal, estaduais e municipais divulguem nas redes de ensino público e privado cartilhas com orientações para a prevenção contra a pedofilia em ambiente digital.
Como o texto altera o ECA, ele segue para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário.
Projeto do governo
O governo também promete enviar até o fim da semana uma proposta mais ampla de regulamentação das redes sociais. A minuta em discussão determina que a retirada de conteúdos considerados ilegais não precisará de decisão judicial e passaria a ser possível que plataformas fossem suspensas temporariamente caso descumprissem decisões judiciais.
Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficaria responsável pela retirada de conteúdos e publicações envolvendo racismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, incitação ao suicídio ou a ataques ao Estado Democrático de Direito.
