| Publicada originalmente no Teletime | Na audiência pública organizada conjuntamente pelas comissões de Comunicação (CCOM) e Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) explicou que campanha de combate à desinformação do governo visa divulgar fatos e informações produzidas pelos ministérios do governo Lula e defendeu a regulamentação de plataformas prevista no PL 2.630/2020, o PL das Fake News.
“A campanha trata de organizar respostas contra conteúdos falsos que circulam. Essas respostas são estruturadas pelos próprios ministérios. Nós temos respostas sobre as políticas públicas”, disse Pimenta aos deputados, na audiência que aconteceu nesta quarta-feira, 24. Ele também destacou que o combate às fake news é um desafio global, citando outros países que estão debatendo a legislação sobre o tema.
O PL das Fake News
Na ocasião, Paulo Pimenta afirmou que o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, não busca censurar nem restringir a liberdade de expressão. Ele defendeu a proposta, dizendo que ela propõe medidas para combater a disseminação de conteúdos falsos, e que o texto é de suma importância para a democracia. Ele também destacou que o Brasil não pode abrir mão da soberania nem se submeter ao modelo de negócios das grandes plataformas da internet, lembrando os casos de incitação à violência nas escolas e campanhas de desinformação sanitária como exemplo de conteúdos que circulam nas redes e que custaram a vida de milhões.
“O debate sobre o PL 2630 é muito importante. O primeiro cuidado é debatê-lo à luz da verdade. O PL 2630 não é censura e não busca restringir a democracia. Todas as democracias consolidadas no mundo estão avançando nessa direção”, disse o ministro da Secom, citando Austrália, Alemanha, Suíça e Canadá como exemplos de países que aprovaram ou estão prestes a aprovar legislações com essa finalidade.
Sobre o órgão regulador, Paulo Pimenta disse que a Câmara dos Deputados ao discutir a proposta fará uma análise do órgão regulador mais adequado e respeitará a Constituição. Na sua avaliação, há uma falta de normas padronizadas para produtos transmitidos em diferentes meios. Por fim, Pimenta enfatizou que busca se abster das discussões sobre o PL 2630 para dar espaço ao Parlamento e à sociedade civil, citando a política de mediação como um mecanismo possível. Ainda ressaltou o consenso sobre a necessidade de regulamentação.