| Originalmente publicado no Teletime | Cerca de 47 entidades nacionais e internacionais lançaram nesta quarta-feira, 24, um manifesto em que aponta graves violações a direitos e liberdades caso a proposta de texto do PL das Fake News (PL 2.630/2020) seja aprovado nesta quinta-feira, 25.
No manifesto, as entidades dizem que se o texto for aprovado, será aberto um precedente preocupante para outros países que atualmente discutem regulações para restringir a desinformação. “Trata-se de um debate complexo, que não pode ser acelerado por mecanismos de tramitação de urgência ou pela desconsideração de seus impactos significativos nos direitos humanos e nas garantias processuais”, diz o manifesto.
Violação à liberdade de expressão
Uma das entidades que assina o documento, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), diz que o novo texto do relator Angelo Coronel (PSD-BA) desafia o espírito democrático legislador ao impor restrições excessivas para o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens privadas, além de propor alterações em total divergência com as sugestões da sociedade civil e da academia.
A entidade diz ainda que a proposta de texto de Angelo Coronel trata da regulação e criminalização de temas que implicam restrições a um direito fundamental, a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal. “Tal regulação exige cuidado, transparência e debate público para incorporar ao ordenamento jurídico uma lei revestida de legitimidade, que reflita o contexto social da disseminação de desinformação e do uso da internet e que ofereça respostas adequadas para enfrentar o problema. A tramitação de um projeto de lei que implique tais limitações se torna opaco, quando realizada no contexto de pandemia”, diz a entidade.
Assinam a nota:
- Access Now, Global
- Amnesty International Brazil
- ARTICLE 19, Global
- Asociación Mundial de Radios Comunitarias (AMARC), Latin America and the Caribbean
- Asociación Nacional de la Prensa (ANP), Bolivia
- Asociación por los Derechos Civiles (ADC), Argentina
- Asociación TEDIC, Paraguay
- Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Brazil
- Association for Progressive Communications (APC), Global
- Autres Brésils, France
- Center for Democracy & Technology, US/EU
- Centro de Archivos y Acceso a la Información Pública (CAinfo), Uruguay
- Centro Nacional de Comunicacion Social AC, Mexico
- Ciberfeministas GT, Guatemala
- Damian Loreti, Argentina
- Derechos Digitales, Latin America
- Digital Empowerment Foundation, India
- Electronic Frontier Foundation (EFF), Global
- Espacio Público, Venezuela
- Fundación Datos Protegidos, Chile
- Fundación Escuela Latinoamericana de Redes (EsLaRed), Venezuela
- Fundación Karisma, Colombia
- Fundación para la Libertad de Prensa (FLIP), Colombia
- Fundamedios, Latin America
- Hiperderecho, Peru
- Human Rights Watch, Global
- IFEX – América Latina y el Caribe (IFEX-ALC), Latin America and the Caribbean
- Index on Censorship, Global
- Instituto de Prensa y Libertad de Expresión (IPLEX), Costa Rica
- Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Brasil
- Instituto Prensa y Sociedad, Peru
- Instituto Prensa y Sociedad, Venezuela
- Internet Without Borders, Global
- IPANDETEC, Central America
- ISOC Brazil (Brazil Chapter of Internet Society)
- Martín Becerra, Argentina
- OBSERVACOM, Latin America
- Observatorio Latinoamericano para la Libertad de Expresión (OLA), Latin America
- Open Knowledge Brasil
- Paradigm Initiative (PIN), Africa
- PEN America, Estados Unidos
- R3D: Red en Defensa de los Derechos Digitales, Mexico
- Reporters Without Borders (RSF), Global
- Software Freedom Law Centre (SFLC.in), India
- Sulá Batsú, Costa Rica
- Sursiendo, Comunicación y Cultura Digital, Mexico
- Usuarios Digitales, Ecuador
Confira na íntegra o comunicado clicando aqui.