Ainda em discussão no Congresso, o Marco Regulatório da Inteligência Artificial divide políticos e setores da economia. Durante seminário realizado na FecomercioSP, a deputada Adriana Ventura (Novo/SP), vice-presidente da Comissão de Inteligência Artificial, destacou a importância do marco e de ponderar até onde ele deve regular, para não impedir que empresas consigam crescer e a sociedade, progredir.
A visão da deputada foi respaldada parcialmente pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) que vê o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023 como um impeditivo desnecessário. “Conversei com diferentes setores em diversas cidades do estado de São Paulo, ninguém levantou a questão da regulamentação da IA ou a apontou como uma ameaça”, disse o deputado, que vê o marco regulatório como um contrassenso. “Acho que não devemos regulamentar, se isso ocorrer, deve ser o mais inócuo possível”, concluiu.
Na mesma linha de opinião, o presidente do conselho de economia digital e inovação da FecomercioSP, Andriei Gutierrez, lembrou que o PL foi concebido em 2023, quando a tecnologia era ainda vista com receio diante da chegada da OpenAI. A regulamentação foi inspirada na Lei de IA da União Europeia, que, segundo Gutierrez, tem enfrentado dificuldades em ser colocada em prática, precisando rever alguns pontos.
Outro exemplo citado por ele foi o que ocorreu nos Estados Unidos. “Não é por acaso que o presidente americano, Donald Trump, revogou a medida que regulamentava inteligência artificial, estabelecida pelo governo de Joe Biden”, disse.
Defensora do marco regulatório, a deputada acredita que a inteligência artificial é a solução. “Ela pode ser uma mudança significativa para as áreas da saúde e da educação”, enfatizou. Segundo ela, o projeto atual foi amplamente modificado pelo Senado e criado por juristas.
Uso e impacto sobre gigantes
Com a rápida evolução e tida como diferencial, a inteligência artificial passou a ser incorporada por diversas companhias, como o Mercado Livre e a Dasa. Ambas as empresas participaram de debates realizados no evento desta sexta-feira (24), mostrando o impacto da tecnologia em seus negócios e no que o PL pode implicar.
A data protection officer (DPO) do e-commerce, Samantha Oliveira, disse que é importante diferenciar inteligência artificial de automação. “Não podemos confundi-las, porque acaba impactando os setores de diferentes formas. O marco legal precisa definir cada uma de forma bastante específica”, explica.
Hoje, o Mercado Livre usa a IA na automatização de tarefas, geração de regras para score de crédito, reconhecimento facial e geração de conteúdos. Um dos exemplos citados por Oliveira é o fluxo de anúncios criados por hora na plataforma, que passam dos 135 mil. Em menos de um segundo ao menos 5 mil variáveis são analisadas. A tecnologia ainda é capaz de detectar infrações nos conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual, termos e condições do Mercado Livre, além de informações de contato.
Já na Dasa, a IA vem sendo adotada para otimizar diversos processos. Um deles é a leitura de pedidos médicos. Tanto o site quanto o aplicativo da rede laboratorial contam com o auxílio do Google Vision API e o Palm II para ler as solicitações de exames. A acurácia, de acordo com a coordenadora jurídica em proteção de dados, patentes e inovação na Dasa, Caroline Rocabado, é de 76%. Outro exemplo é a automação de exames de análises clínicas. “O trabalho repetitivo não deve ser feito por um humano, mas sim por uma máquina”, defende.
Além disso, a inteligência artificial é aplicada nas ressonâncias magnéticas como um acelerador, que entrega resultados mais nítidos e precisos, diminuindo o tempo do exame. Por fim, Rocabado citou a revisão de laudos. Em parceria com a Medilab, a tecnologia cruza dados da imagem com o texto do laudo, observando se há algum tipo de inconsistência.
Tanto a coordenadora da Dasa, quanto a DPO do Mercado Livre destacaram a preocupação com a sobreposição de normas reguladoras diante do PL, já que agências como Anvisa, ANTT e Anac, além da própria LGPD, determinam diretrizes de uso da inteligência artificial.
PMEs
O evento foi finalizado com a apresentação de uma sondagem feita pela assessora técnica da FecomercioSP, Kelly Carvalho, sobre como as pequenas e médias empresas estão em relação à inteligência artificial. A maioria sabe os conceitos básicos (39%), embora uma fatia considerável (31%) já ouviu falar, mas admitiu não entender muito bem. Em termos de implementação, a maior parte dos respondentes (58,7%) afirmou que ainda não o fez e nem pretende.
Para a assessora, isso evidencia a necessidade de políticas de fomento e regulação proporcional para o setor. Para além disso, ela considera que obrigar o usuário a informar sobre quando e por quais razões automatiza processos é algo oneroso para PMEs. “Permitir modelos padronizados de transparência e FAQs simplificados — desenvolvidos pela autoridade competente — ajudariam a mitigar os impactos”, explicou.
