A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na sexta-feira, 24, o PL 2710/2020, que torna obrigatória a aceitação de transferências ou pagamentos eletrônicos por todas as empresas.
O autor do PL, deputado Domingos Sávio (PSDB/MG), justificou o projeto pela disseminação dos meios eletrônicos de pagamentos: “É mais fácil ter alguém com cartão na mão do que dinheiro em espécie”, disse.
O relator do texto, deputado Celso Russomanno (Republicanos/SP), entretanto, modificou a parte do projeto que equiparava, em todas as situações, pagamentos por meio eletrônico a pagamentos em espécie: ele autoriza empresas a cobrarem valores diferenciados por produtos ou serviços conforme o meio de pagamento utilizado pelo cliente.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
