O projeto de lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, aprovado no Senado na quarta-feira, 27, é a primeira norma na América Latina que regulamenta a presença de menores na internet. Encaminhado para a sanção do presidente Lula, o texto, no entanto, pode não ser o suficiente para prevenir e combater a exploração de menores.
O advogado Luis Fernando Prado, especialista em privacidade e proteção de dados, avalia que o chamado ECA Digital representa um importante e “louvável” esforço para adequar a legislação brasileira aos desafios da era digital. “Mas é importante ressaltar também que a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online é uma responsabilidade compartilhada, e não um dever exclusivo das empresas de tecnologia.”
“Embora o projeto até reconheça, em determinados pontos, essa ecologia de responsabilidades, seu foco regulatório e sancionatório recai quase que exclusivamente sobre o setor privado. Sem desmerecer a importância da iniciativa nem negar a clara e evidente necessidade de proteção a crianças e adolescentes no ambiente online, entendo que alguns pontos do texto merecem um debate técnico aprofundado para garantir que a aplicação da lei seja equilibrada e juridicamente segura”, comentou ele ao Mobile Time.
Detalhes previstos na lei aprovada ainda deverão passar por um detalhamento em um projeto complementar. O advogado ressalta que um dos pontos que precisa passar por aprofundamento é o trecho que trata da definição de “acesso provável”.
Luis Fernando Prado. Foto: divulgação
“Embora traga critérios, ainda possui um grau de subjetividade que pode gerar insegurança para plataformas que não são diretamente voltadas ao público infantil, mas são populares entre jovens”, argumenta.
Para Prado, implementar mecanismos confiáveis de verificação de idade também será um desafio. “A tecnologia para realizar essa verificação em larga escala, de forma eficaz e sem criar novas vulnerabilidades de privacidade, ainda é um campo em desenvolvimento global.”
“Será importante que a futura regulamentação conte com profundo esforço colaborativo e multissetorial para estudar os padrões aceitáveis, de forma a não inviabilizar a operação de diversos serviços importantes para a sociedade atual”, pontuou ele.
A estrutura e a capacidade da legislação dependerá da autoridade administrativa autônoma, que será criada em uma lei específica, para ser bem sucedida. “É essencial que esse órgão seja dotado de autonomia, agilidade e um corpo técnico qualificado para dialogar com o setor de tecnologia.”
Ilustração produzida por Mobile Time com IA
