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Bancos: Nubank vira banco digital

24/10/2017 - 18:28

O Nubank agora vai fazer jus ao nome e virar um banco digital. A empresa começa a testar com um grupo seleto de usuários um novo produto, a NuConta, que consiste em uma conta bancária digital. São duas as principais vantage…

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5G: Anatel quer se antecipar e destinar faixas para 5G antes de decisão da UIT

04/10/2017 - 22:41

A Anatel pretende realizar uma consulta pública no começo do ano que vem para tratar da destinação das frequências altas para 5G, as ondas milimétricas, antes mesmo da decisão da União Internacional de Telecomunicações (UIT) na conferência mundial de 2019 (WRC-19) sobre o espectro a ser utilizado na quinta geração. Segundo o conselheiro da agência, Igor de Freitas, a possibilidade de antecipar o cronograma global com faixas como 26 GHz e 40 GHz, modificando a canalização, está atualmente na agenda da autarquia. “Acho que daria para discutir isso já no primeiro semestre do ano que vem, temos matéria em pauta trabalhando isso já”, declarou ele a este noticiário.

Ele reconhece que há risco em se antecipar com essa “gestão de espectro mais ousada”, mas que há a percepção para a indústria móvel que convém essa movimentação para chegar à WRC-19 com “decisões próximas de serem tomadas ou já liberadas”, disse mais cedo, durante debate na Futurecom desta quarta-feira, 4. “Nessas faixas, você poderia oferecer 200 MHz para cada empresa, e aí a capacidade cresce muito. São faixas sensíveis, mas a regulamentação da Anatel são com canalização, potência, altura de antena, compatíveis com (mercado de) 10, 15 ou 20 anos atrás”, disse.

Freitas diz que não acredita que 28 GHz deva ser uma faixa a ser trabalhada no Brasil (até porque está destinada a uso de satélite em banda Ka), mas que nas faixas de 26 GHz e 40 GHz é possível a convivência de serviços de transmissão de enlaces de ponta a ponta com o serviço para usuário final. “Além de destinação, (a ideia é) estudar formas de uso, explorar alocação dinâmica e compartilhamento de espectro”, aponta. A questão dessas faixas já deverá ser pauta da reunião do conselho diretor nesta quinta-feira, 5, embora ainda sem decisão definitiva de encaminhamento. “Mas se o conselho entender que cabe, (espera-se) seguir adiante nesta linha.”

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Futurecom 2017: Entraves regulatórios e seu impacto sobre a competição são debatidos por especialistas

03/10/2017 - 16:45

O setor de telecomunicações passa por uma série de mudanças tecnológicas e de negócios, mas ainda não definiu como tratá-las do ponto de vista regulatório. As operadoras pedem por menos regulação para investir, associações setoriais querem mais regulação para expandir redes no interior, e a Anatel acredita em um modelo de regulação mais maleável, com foco em lugares onde não há muita competição. O atual cenário regulatíório no Brasil e seu impacto na competição foram debatidos em painel na Futurecom nesta terça-feira, 3, em São Paulo.

“Eu vejo que o setor está preso entre o futuro e algumas coisas do passado. Estamos baseados no modelo de 19 anos atrás. A Internet de 2003 não é mesma Internet de agora”, resume Dustin Alan Pozetti, sócio da KPMG. 

Uso dos TACs

A aprovação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da Vivo pelo Tribunal de Conta da União (TCU) foi um dos temas da palestra de executivos do setor de telecomunicações (exceto a própria Vivo) nesta terça-feira, 3, no segundo dia de Futurecom. Durante o painel que analisou temas pertinentes à regulamentação das teles no Brasil, os executivos pediram mudança em relação ao uso do mecanismo, com foco na população.

“Praticamente coincidindo com a notificação do TCU, a Telefónica havia escolhido as cidades par aonde iria expandir sua rede por conta dos TACs. Acho que não é isso que o TCU liberou. É para ser em prol da sociedade, não para investir na própria rede”, disse Basílio Perez, presidente do conselho da Abrint. “As cidades escolhidas são categorias 2, já tem outras competidoras neste local, e vai ser desleal para elas. Para nós (Abrint), o dinheiro do TAC tinha que ser usado em redes compartilhadas, que todo mundo pudesse usar, mesmo que fosse fibra. Do jeito que está se desenhando é no mínimo imoral”.

O tema também foi abordado por Carlos Eduardo de Faria Franco, diretor de relações regulatórias da TIM. Ele acredita na necessidade de criação de redes compartilhadas, uma vez que a deficiência do backhaul poderá ser suprida por esse mecanismo.

Abraão Balbino Silva, superintendente da Anatel, ressaltou que, na visão da agência reguladora, o uso dos mecanismos compensatórios traz uma “lição de casa” para as empresas. Para ele, as companhias precisam respeitar a competição local e entender os impactos que os TACs trarão para áreas competitivas e não competitivas.

“Essa competição não é homogênea. Uma coisa é falar de competição em São Paulo. Outra é comparar com o Nordeste. Não dá para falar de regulamentação sem pensar em segmentar o País”, disse Silva. “O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) propõe dividir o País em quatro áreas de competição (um dégradé regulatório). Nos locais que têm competição eu tenho que entender que precisa de menos Estado”.

OTTs e desregulação

A advogada Silvia Melchior, sócia da Melchior, Micheletti, Amendoeira Advogados, sugere que o papel da Anatel seja mais presente, em especial com o desenrolar da PLC 79. “Entendo que precisamos focar a regulação com foco na concorrência. Regular é monitorar, fiscalizar e aplicar multas às vezes. A PLC 79 não pode se prestar a reduzir competição. Se a empresa tem problema de fluxo de caixa, que seja absorvida. Telecom ainda é infraestrutura”, argumentou. “A competição é uma coisa que acontece de forma dinâmica, ela pode travar as atividades de uma empresa, e a atuação do órgão regulador precisa ser muito forte”.

Do lado das operadoras, Oscar Petersen, diretor jurídico da Claro, pediu por menos regulação no mercado, um processo que considera sem volta, uma vez que para tudo há alguma regra hoje em dia. Carlos Eduardo Monteiro disse acreditar que o caminho está a desregulamentação do mercado.

Sobre as OTTs, Petersen disse ao Mobile Time que não vê a necessidade de regulação, como acontece com as operadoras, mas acredita que pode existir uma cobrança para elas, uma vez que usam suas redes. Já Basílio Perez, da Abrint, entende que as OTTs são apenas usuárias das teles e não competidoras. E entende que mexer com as OTTs pode interromper a inovação. Porém, defendeu uma desregulamentação e diminuição de cargas tributárias para as operadoras.

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Crise da Oi: Conselho da Oi solicita adiamento da assembleia de credores

27/09/2017 - 21:44

A Oi solicitou ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores (AGC), inicialmente marcada para o dia 9 de outubro, seja adiada em 15 dias, para o dia 23. O motivo foi o recurso apresentado por credores internacionais e atendido parcialmente pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ, que decidiu na semana passada que a empresa precisará apresentar listas de credores e informações contábeis e financeiras de forma individualizada por cada sociedade do grupo em recuperação judicial, além de votação segregada. Dessa forma, e de acordo com as datas disponíveis no centro de convenção RioCentro, a primeira chamada da AGC ficaria para o dia 23 de outubro, e a segunda para o dia 27 de novembro. A companhia agora aguarda a decisão da Justiça para encaminhar as providências. Mas a leitura da nota da Oi mostra que o problema vai além: ainda não foi encontrado um equacionamento para a questão da dívida com a Anatel, e aparentemente também não há entendimento com os acionistas e credores sobre o que poderá ser feito de forma equilibrada “para todos os envolvidos neste processo e (que) ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa”.

Em nota, a Oi ressalta que “alguns temas operacionais para a realização da assembleia foram fortemente impactados” com o recurso e a posterior decisão da Justiça de que será necessária a votação em separado para deliberar sobre um plano único. “Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos”, justifica a empresa.

No comunicado, a Oi informa também que vem “incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações” do plano da RJ que seja equilibrado para todos os envolvidos e que, ao mesmo tempo, garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia com um fluxo de caixa adequado. “A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel”, diz a nota.

A companhia ressalta que entre os esforços empregados está o programa de acordo com credores com créditos de até R$ 50 mil. A empresa afirma ter fechado mais de 9.700 acordos em todo o País, somando um volume de R$ 112 milhões em créditos. Destaca ainda que se mantém focada em uma operação saudável, citando resultados do segundo trimestre de 2017 com melhoria dos índices de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e redução de R$ 1,2 bilhão de custos.

Confira abaixo a nota na íntegra:

Nota à Imprensa

A Oi informa que vem incansavelmente empenhando todos os esforços para avançar nas negociações de um plano de recuperação judicial que seja equilibrado para todos os envolvidos neste processo e ao mesmo tempo garanta a sustentabilidade e perenidade da companhia, assegurando um fluxo de caixa adequado para a empresa.

O objetivo é ter uma alternativa de plano que viabilize tais premissas com possibilidade de ser aprovado nos fóruns obrigatórios no rito da Recuperação Judicial (sejam eles Conselho de Administração e Assembleia Geral de Credores). A companhia precisa sair da recuperação judicial com uma baixa alavancagem e em condições de aumentar seus investimentos. Alguns pontos ainda estão indefinidos e há grande esforço para buscar uma conciliação, entre esses pontos está a questão dos créditos da Anatel.

A companhia tem evoluído nas negociações e nos ritos do processo de RJ. Um dos exemplos claros é o Programa para Acordo com Credores. A Oi já fechou mais de 9.700 acordos com credores, em todo Brasil, que aderiram ao Programa para receber créditos até R$ 50 mil. O volume de créditos envolvidos nos acordos firmados até agora chega a cerca de R$ 112 milhões. Até o momento, mais de 23 mil credores já se cadastraram para participar do Programa. Do total de 55 mil credores da Recuperação Judicial da Oi, cerca de 53 mil têm a receber créditos até R$ 50 mil. A adesão ao Programa está disponível para pessoas e empresas que constam da Relação de Credores publicada pelo Administrador Judicial, publicada em 29 de maio de 2017, e deve ser feita na plataforma eletrônica www.credor.oi.com.br.

Apesar do avanço nas negociações e nos ritos do processo, alguns temas operacionais para realização da assembleia foram fortemente impactados, já que recurso apresentado por credores e atendido em parte pela Justiça recentemente altera a estrutura da assembleia de credores, ao determinar votação em separado por empresa para deliberar sobre um plano único. Tal medida altera a dinâmica da votação, o que implica complexos ajustes de sistema para apuração e contagem de votos.

Considerando todo o cenário, a Oi esclarece que apresentou solicitação ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de direito da 7ª vara empresarial da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que a assembleia geral de credores seja adiada, em 15 (quinze) dias, para que ocorra, em primeira convocação, no dia 23.10.2017, e, em segunda convocação, no dia 27.11.2017, datas disponíveis no centro de convenção. A companhia está aguardando decisão da justiça para encaminhar providências.

Importante ressaltar que a Oi continua focada em manter sua operação saudável. Isto está refletido nos resultados do segundo trimestre de 2017 comparados com mesmo período do ano passado. Podemos destacar a melhoria de qualidade (reduções de: 29% das reclamações da Anatel, 21% das reclamações do Procon e 59% das entradas no JEC), a forte evolução de R$ 2,3 bilhões no caixa, e a expressiva redução de R$ 1,2 bilhão de custos. A gestão da companhia reafirma seu compromisso em buscar as melhores condições operacionais e financeiras para a Oi.

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Entrevista: “O modelo de consentimento falhou”, diz professor da FGV

26/09/2017 - 15:13

“Vivemos em um mundo tecnoregulado. É natural o direito andar atrasado, mas agora está atrasado demais”, critica Eduardo Magrani, professor de direito da FGV Rio, pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) e um dos coordenadores do Creative Commons no Brasil. Em entrevista a Mobile Time, ele defende a urgência de se discutir no Brasil uma lei geral de proteção de dados pessoais e alerta que o advento da Internet das Coisas torna o tema ainda mais importante. Magrani critica ainda o modelo de consentimento usado pela maioria das plataformas digitais para coleta de dados pessoais, através do aceite de longos termos de serviço que ninguém lê. No seu entender, esse modelo falhou e gera uma série de abusos.

Mobile Time – Você é um dos autores de um estudo que comparou os termos de serviço de 50 plataformas digitais. A qual a conclusão chegaram?

Eduardo Magrani – A maioria das plataformas comete abusos. Os termos de serviço são uma falácia, são uma ficção. O modelo de consentimento falhou. O fato de existir o termo de consentimento não interessa porque ninguém lê. A maioria das plataformas coleta mais dados do que o necessário para o serviço que presta, o que não faz o menor sentido. Mais da metade permite que outras empresas monitorem o usuário dentro da sua plataforma. Mais da metade permite monitorar o usuário dentro de outras plataformas parceiras. E mais da metade não exclui os dados pessoais mesmo depois que usuário cancela o serviço, o que também não faz o menor sentido. Não estamos falando da exceção, mas da regra.

Qual será o impacto da Internet das Coisas (IoT) nesse cenário?

Com a Internet das Coisas vai se intensificar a violação da privacidade, elevando-a a outro patamar. Quanto mais coisas conectadas, mais dados serão gerados sobre as pessoas, e serão dados altamente monetizáveis. Quando temos vários dispositivos conectados, sem uma lei geral de privacidade, abrimos a porteira para abusos sem fim. Os dados são o novo petróleo. Temos uma série de modelos de negócios girando em torno de venda de dados. E o consumidor não tem uma lei para proteger sua privacidade. Fica à mercê dos termos de uso, que são uma balela. Nenhum consumidor que não seja um especialista na área lê os termos de uso. Acontecem abusos diariamente na contratação digital, o que coloca em xeque toda a proteção da privacidade.

O Brasil ainda não tem uma lei geral de proteção de dados pessoais. Como estamos em relação ao resto do mundo?

O Brasil está extremamente atrasado. É um dos poucos da América Latina que não tem uma lei geral de proteção da privacidade. A Argentina tem há décadas. A Europa faz atualizações bienais. Esse tema era urgente em 2010. Agora com IoT e hiperconectividade fica mais urgente ainda.

Há iniciativas não governamentais para devolver ao usuário o controle sobre seus dados. Poderia falar sobre elas?

Conheço HATDeX, MyData e DigitalMe. São três modelos, todos com funcionamento parecido: o consumidor tem acesso a um pool de informações sobre si e define se elas podem ou não ser gerenciadas por terceiros, da mesma forma que um banco guarda o nosso dinheiro mas é a gente que decide o que fazer com ele. Esse pool é transparente para o consumidor, que escolhe para quem vende e por quanto. O objetivo é devolver ao usuário esse controle. Mas será que as pessoas vão ter interesse em autogerenciar seus dados em larga escala? A adesão a essas plataformas ainda é embrionária. Ao mesmo tempo, Facebook e outros gigantes não estão interessados que isso avance, pois é disruptivo para o seu modelo de negócios. De todo modo, o primeiro passo é as pessoas terem consciência dos seus dados e saberem seu valor. Hoje vendem seus dados para apps gratuitos. É aquela velha história: se um serviço é gratuito significa que o produto é o consumidor, são seus dados.

O Brasil pelo menos tem o Marco Civil da Internet…

O Marco Civil foi altamente vanguardista. Fizemos uma constituição da Internet, enquanto o resto do mundo discutia coisas pontuais, como neutralidade de rede e direito ao esquecimento. Conseguimos apoio da  sociedade civil, do governo e da academia. Mas claro que o Marco Civil tem falhas por ter sido pioneiro… Foi o primeiro projeto de lei com consulta pública online no Brasil. Hoje tem vários outros.

Quais são as falhas?

São falhas intrínsecas ao experimentalismo: poucas contribuições, pouca transparência no tratamento dessa contribuições. Já a lei geral de proteção de dados não pode se dar ao luxo desse argumento porque está chegando atrasada. O projeto de lei espelha 95% da regulação europeia, que tem um tratamento muito protetivo da privacidade. O Brasil pode pecar pela defasagem. Uma das críticas que se faz hoje antes da aprovação é a seguinte: será que não é hora de buscarmos discussões de ponta nesse aspecto e inseri-las no texto? Pois aí aproveitaríamos o fato de sermos um dos últimos. Seria bom ter a autorregulação de empresas e não apenas uma proteção top down, por exemplo Isso está em aberto. Outro assunto importante: qual deve ser o balanço entre acesso à informação e privacidade? E anonimato? O anonimato é tema central sobre qualquer discussão sobre proteção de dados, mas falta maturidade neste debate.

O anonimato é um direito do cidadão?

Sim, o anonimato é um direito. Se não há uma lei geral de dados nos protegendo suficientemente, se sou alvo de abusos diários, o anonimato é um direito em um ambiente interconectado. Faltam ferramentas para proteger a nós mesmos e outras coisas ao nosso redor.

Mas no Brasil o anonimato é mal visto, por causa do artigo 5, inciso IV, da Constituição (Nota do editor: Neste inciso, está escrito que “é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato”). O anonimato deve ser encarado como um direito. Nas manifestações de 2013 as pessoas usaram máscaras para evitar a identificação facial. É legítimo. Mas o referido inciso não é lido dessa forma. O anonimato é pouco maduro. E ainda teve projeto de lei proibindo máscaras. Há uma demonização do anonimato.

Existe uma discussão de criação de novos direitos humanos?

Sim. Seriam o direito à liberdade cognitiva e o direito à privacidade de pensamento. A discussão é nova e surgiu a partir das experiências do Facebook e do Elon Musk com tecnologias para acessar pensamentos. As orientações jurídicas que temos não estão preparadas para a Internet. E a Internet de hoje é diferente daquela de 2003. É um cenário extremamente diverso. O direito não acompanhou esse avanço tecnológico e está perdendo como o Brasil para a Alemanha. Os juízes não estão preparados, porque não tiveram essa matéria na faculdade, porque não caiu no concurso público que fizeram. Temos que pensar em diretrizes éticas para o avanço tecnológico, que não é o que vemos hoje. Quando se fala em uma plataforma que acessa os nossos pensamentos, qual é a ética que norteia isso? Não temos clareza disso. Em grande parte os algoritmos de machine learning são caixas pretas. Não temos ideia de como funcionam. Precisamos buscar maior transparência desses artefatos técnicos que são altamente complexos. Falta maturidade ética para nortear esse avanço, que está chegando a galope. A ideia de monitorar pensamento vai trazer lucro. E possivelmente as pessoas vão incorporar essa novidade sem uma visão crítica porque gera comodidade imediata. Aí entra a responsabilidade dos designers, entra a questão da ética por design. Ao mesmo tempo, como responsabilizar um engenheiro de software se a inovação que ele cria pode gerar resultados inesperados?

Deveria haver um tratado internacional para limitar a inteligência artificial?

Já se pensa em um tratado para impedir robôs autônomos letais.

O que é o “dataism”?

As pessoas acreditam tanto no cruzamento de dados e nos resultados dos algoritmos que permitem que eles tomem decisões importantes no seu lugar. Ou seja, acreditam mais nos algoritmos do que em si mesmos.

Tem que embutir nos algoritmos uma noção de ética. O engenheiro de software quando cria daria um input de ética. Se há um problema que ele poderia resolver no design, ele tem a obrigação de fazê-lo. Mas neste ponto o direito tem que avançar. Tem que ter regulação. Vivemos num mundo tecnoregulado. Isso significa que estamos sendo mais regulados pela tecnologia do que pelo direito. É natural o direito andar atrasado, mas agora está atrasado demais.

O que pensa sobre a proliferação dos bots?

Na esfera pública agora temos interação com bots. Há redes de não-humanos interagindo com humanos. As pessoas interagem com bots no Twitter e não sabem que são bots. As pessoas não sabem mas estão interagindo maciçamente com robôs. E tem vários resultados de eleições influenciados por bots. Teve partido no Brasil que investiu mais de R$ 10 milhos em bots no Twitter nas últimas eleições. E isso funciona, você consegue furar as bolhas. Um bot manda mais de duas mensagens por segundo no Twitter e no Facebook. Qual é o impacto democrático desses agentes não-humanos? O primeiro passo é identificar que estamos nos deparando com um novo tipo de tecnologia que tem muito mais autonomia.

Você usa Facebook, Twitter, WhatsApp e afins?

Eu uso tudo. Tenho que testar.

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Transporte de passageiros: 99, Cabify e Uber se unem em campanha contra PL que limita transporte privado de passageiros

25/09/2017 - 09:59

As empresas 99, Cabify e Uber se uniram em uma campanha na Internet contra a aprovação do Projeto de Lei 28/2017, que tramita no Senado Federal e que cria uma série de regras para apps de transporte privado de passageiros, como a necessidade de ter placa vermelha registrada na mesma cidade onde se presta o serviço. O Senado deve votar nesta terça-feira, 26, um pedido para que a matéria seja tratada em regime de urgência.

A campanha lançada pelas empresas se chama #JuntosPelaMobilidade – Diga não ao PLC 28. O evento no Facebook contava com 27 mil apoiadores na manhã desta segunda-feira, 25. “Os defensores do projeto dizem que isso é uma regulação do sistema. Não é. Na verdade, é uma limitação que impede as plataformas de funcionarem e que deixa desamparadas todas as pessoas que hoje dependem dos aplicativos para gerar renda ou para se locomover por suas cidades”, diz o texto da campanha. E complementa, ao fim, dizendo que as três empresas estão abertas a discutir a regulamentação de seus serviços e alertando que a aprovação desse projeto de lei sinaliza que o Brasil não seria “um país seguro para investimentos e modelos de negócios disruptivos”. Ou seja, essa lei poderia desencorajar a vinda de apps de outros serviços inovadores para o País.

Texto do PL 28

O texto do PL 28 começa definindo o que chama de transporte remunerado privado individual de passageiros: “serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público,
por meio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede”. Nesta redação cabe notar alguns pontos: 1) o termo “veículos de aluguel” significa que os carros precisam ter placas vermelhas, para que sejam diferenciados dos “veículos particulares”; 2) a lei abrange as corridas compartilhadas, como UberPool, em que vários passageiros dividem a corrida; 3) deixa em aberto o surgimento de outras interfaces de “comunicação em rede” para além dos apps móveis, o que dá segurança de longa validade da lei, caso seja aprovada.

O PL 28 deixa claro que cabe aos municípios e ao Distrito Federal regulamentarem o referido serviço, porém, define algumas diretrizes mínimas que devem ser seguidas pelas regulamentações municipais. São elas: 1) cobrança de tributos municipais sobre a prestação do serviço; 2) contratação, por parte do motorista, de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); 3) inscrição do motorista como contribuinte no INSS; 4) o motorista deve ter carteira nacional de habilitação na categoria B com a informação de que exerce atividade remunerada; 5) o motorista deve ter autorização municipal para exercer a atividade; 6) o documento do carro deve estar em nome do motorista e registrado na categoria aluguel (placa vermelha) na mesma cidade onde é prestado o serviço.

Por fim, o texto do PL 28 diz que “a exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.”

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Privacidade: Termos de serviço indicam desrespeito a direitos humanos em plataformas online, aponta estudo

22/09/2017 - 13:59

Os termos de serviços de plataformas digitais são documentos longos, repletos de termos técnicos e legais, às vezes vagos e pouco claros, e que poucas pessoas se dão ao trabalho de ler. Um grupo de sete pesquisadores do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV-Rio decidiu comparar os termos de serviço de uma amostra de 50 plataformas online à luz de três direitos humanos universais: liberdade de expressão, direito à privacidade e direito a um julgamento justo. Embora a amostra seja pequena, estão incluídos alguns dos serviços digitais mais populares do mundo, como Facebook, Twitter, Gmail, Spotify, YouTube, LinkedIn, AirBNB, Pinterest, Skype, Viber, dentre outros.

O resultado da análise é preocupante, especialmente no que tange a privacidade. Constatou-se, por exemplo, que 58% das plataformas armazenam os dados pessoais de seus usuários por mais tempo do que o necessário para a sua operação ou além do que é permitido por lei. 44% admitem monitorar conteúdos privados dos usuários, como emails e outras mensagens. 80% permitem o rastreamento de seus usuários por terceiros. 62% compartilham os dados dos usuários com outras empresas para fins comerciais. 10% só compartilham dados com órgãos governamentais se exigidas judicialmente – 54% negam que compartilhem somente nestes casos; 30% têm termos vagos ou contraditórios sobre esse ponto; e 6% não falam nada a respeito.

“Quais os limites das práticas de targeting e profiling para a venda de anúncios nas redes sociais? Esses limites estão em uma área cinzenta. Não tem lei geral de proteção de dados pessoais no Brasil, então as empresas podem fazer o que quiserem”, comenta Eduardo Magrani, professor da FGV-Rio e um dos autores do estudo.

O direito à liberdade de expressão também é ferido na maioria das plataformas. 52% delas não notificam e nem dão a chance de o usuário se explicar antes de apagar conteúdo que tenha sido denunciado por terceiros, por exemplo.

Além disso, apenas 30% das plataformas garantem que avisarão seus usuários em caso de alterações nos termos de serviço. Outras 12% não dão qualquer garantia nesse sentido; 56% são vagas nesse aspecto; e 2% não abordam esse ponto. E mais: 42% das plataformas podem encerrar seus serviços a qualquer momento sem uma notificação prévia aos usuários.

Conclusão

Os pesquisadores chegaram à conclusão de que os termos de serviço de plataformas digitais servem mais para minimizar o risco de as empresas serem processadas do que para detalhar a sua responsabilidade na proteção de certos direitos dos usuários. “Isso explica não apenas a terminologia ambígua e vaga, mas também a tendência de prover aos usuários o mínimo possível de informações, particularmente sobre aspectos que são cruciais para a proteção de direitos humanos”, escrevem os autores. E concluem que o vasto escopo de dados coletados e compartilhados entre empresas são uma evidente violação de princípios como o da razoabilidade e da prestação de contas.

O estudo completo está disponível para leitura online em inglês neste link.

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4G: TIM lança VoLTE em São Paulo e Rio de Janeiro

21/09/2017 - 18:44

Já lançada em capitais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (incluindo Brasília e totalizando 20 cidades), a tecnologia VoLTE da TIM está chegando também a São Paulo e Rio de Janeiro. A operadora começou a ativar já nesta semana o serviço de forma comercial, após alguns meses em testes. As duas capitais são as únicas onde o recurso de voz em alta definição pela rede 4G está sendo oferecido sem a faixa de 700 MHz, que só deve ser liberada nessas localidades depois do primeiro semestre de 2018.

O lançamento faz parte da estratégia da TIM com foco na tecnologia LTE e LTE-Advanced. A meta da empresa é de chegar ao final do ano com mais de 1 mil cidades com o VoLTE ativado.

Conforme explica o CTO da operadora, Leonardo Capdeville, o VoLTE precisa de uma cobertura contínua para a garantia de qualidade do serviço, sem interrupções. “Lançamos no Rio e em São Paulo sem o 700 MHz porque fizemos projeto que chamamos de full layer, no qual todos os sites da TIM a gente lançou o 1.800 MHz”, declarou. O executivo avalia que a concorrência terá dificuldade, pelo menos por enquanto, de oferecer a mesma tecnologia nas capitais fluminense e paulista por conta do refarming em estágio avançado que a empresa promove desde 2016.

Vale notar que a entrevista foi realizada por telefone em São Paulo utilizando a própria tecnologia da tele, inclusive em movimento em um carro. Além do funcionamento sem falhas e da qualidade de áudio superior, o início da ligação ocorreu também mais rápido. Capdeville diz que a chamada é iniciada de forma quatro vezes mais rápida do que na rede 3G ou 2G Ressalta ainda que há economia de bateria do dispositivo.

O lançamento no Rio e em São Paulo começa primeiramente com usuários de planos pós-pagos, devendo ser liberado para toda a base pós até o final do mês. Em outubro, a TIM deverá começar a oferecer o recurso também para a base pré-paga. “A ideia é fazer passo a passo”, explica. O VoLTE não terá custo adicional e, vale lembrar, não consome a franquia, apesar de também utilizar a rede de dados.

Como oferece uma experiência melhor nas chamadas, a operadora acredita que haverá crescimento nos minutos de uso (MOU). “O que está acontecendo é que a maioria das ofertas da TIM já tem voz ilimitada, on-net e off-net, e a diferenciação está mais no pacote de dados”, avalia. Por conta disso, o diretor de tecnologia espera que, no futuro, o índice de chamadas em VoLTE na operadora seja como é atualmente na T-Mobile nos Estados Unidos, onde mais de 90% das ligações são realizadas com a tecnologia.

Handsets

Leonardo Capdeville garante que a novidade não ficará restrita aos donos de aparelhos high-end mais recentes (e caros). Ele diz que quase 40% da base antiga compatível com 4G também suporta VoLTE. “A funcionalidade vai vir embarcada praticamente em todos os terminais 4G”, afirma. Um dos aparelhos é o iPhone. O diretor diz que a TIM foi a única operadora brasileira a ter o recurso liberado também de acordo com as exigências da Apple. “Para a gente, é como um selo de qualidade da rede da TIM”, declara.

Faixa

Após ligar o LTE em 700 MHz em Brasília, a companhia pulou de 60% de penetração indoor para 99%. A ideia é repetir esse aumento para a cobertura quase total indoor também em São Paulo e no Rio de Janeiro, assim que o espectro estiver liberado. Por enquanto, apenas com a adição da faixa de 1.800 MHz, Capdeville estima que a penetração esteja em torno de 75%, com espaço para melhorias. “Ainda temos coisas a melhorar no metrô. Já fizemos algumas ações, mas não está no nível que gostaríamos”, declara. Ele diz que o tráfego dobrou desde que passou a oferecer a banda de 700 MHz justamente porque mais clientes puderam usar a tecnologia.

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Painel Telebrasil: Teles apontam situação dramática com perda de receita e rentabilidade

20/09/2017 - 23:40

O Painel Telebrasil deste ano foi marcado por um grau raramente visto de preocupação com relação à viabilidade dos investimentos. O presidente da Oi, Marco Schroeder, afirmou que a indústria está perdendo receita nominal nos últimos anos e a alta carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações tem impacto nas operadoras. “Todo mundo entendeu que estamos falando aqui que o setor não está fazendo dinheiro. É uma mensagem muito clara. Estamos dando transparência e precisamos juntos discutir ideias, que passam pelo PLC 79, pela questão tributária, fundos setoriais… Somos empresas de capital aberto. Nem sempre é fácil tratar (de forma aberta), mas estamos fazendo”.

Para o presidente da Claro Brasil, José Félix, além da carga tributária alta, a receita média do celular do brasileiro que chega para a operadora é extremamente baixa, na casa dos  US$ 6, enquanto nos Estados Unidos é de US$ 49, ou seja, oito vezes mais. “Isso não vai acabar bem, esse modelo já está dando sinal concreto de fadiga”, afirma. Para ele, é preciso adotar políticas mais realistas e pragmáticas do que a de “filé com osso” para resolver o problema de conectividade no Brasil. “A iniciativa privada não pode resolver os problemas do governo”,  ressalta.

O vice-presidente de assuntos institucionais da Telefônica, Gustavo Gachineiro, disse que há dificuldade de fazer a sociedade entender a situação dramática das operadoras. Por isso, justifica, em parte do Brasil o serviço móvel é semelhante ao da Europa e, em outras, é comparável ao da África. “É como uma barra de gelo derretendo e nós não conseguimos avançar”, salienta.

Indústria

O presidente da Qualcomm, Rafael Steinhauser, disse que o Brasil não foi feliz na universalização da banda larga, já que não usa os fundos setoriais para estimular a oferta de serviço onde não há atratividade, nem promove renúncia fiscal. Na educação, falta conectividade para o aluno e a política industrial está voltada para a cadeia de montagem, ao invés da inteligência. “Nenhum dos milhões de celulares no mercado foi desenhado no Brasil”, afirma. Para ele, a oportunidade é agora, na renovação da política imposta pela Organização Mundial do Comércio (OMC).

Governo

O secretário de telecomunicações, André Borges, disse que a política “filé com osso” deu resultados interessantes, mas está sendo revista. “Essa é uma característica ligada essencialmente da concessão”, ressalta. Em sua opinião, as obrigações previstas no PLC 79 têm o mesmo nível de onerosidade, mas os resultados serão mais relevantes para as partes.

O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse que na economia moderna não dá para não estar automatizado sem perder a competitividade. “É preciso encontrar uma saída, o setor privado não vai resolver todos os problemas”, afirma.

Já o secretário de planejamento e assuntos econômicos do Ministério do Planejamento, Marcos Ferrari, afirmou que em qualquer sociedade o setor de telecomunicações é o que leva ao crescimento e ao desenvolvimento econômico, mas muitas vezes isso é esquecido. No Brasil, essa visão é latente porque hoje o marco regulatório é descasado da sociedade e a aprovação do PLC 79 pode resolver a questão. “Telecomunicações é o único setor que é difusor de tecnologia”.

Outro ponto apontado do Ferrari como prejudicial ao setor é a competição assimétrica com as OTTs. “Não somos contra essas empresas, mas é preciso que haja regulamentação para que haja uma convivência harmônica e competitiva com os serviços prestados pelas empresas de telecomunicações”, ponderou. Ele disse que o Ministério do Planejamento está analisando a possibilidade de regular as OTTs.

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