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Crise da Oi: Solução do governo para a Oi terá impacto imediato sobre todas as dívidas, diz AGU

30/10/2017 - 22:56

A solução para os créditos da Oi com a Anatel ainda não foi fechada e pode nem sair por medida provisória ou projeto de lei, como afirmou nesta segunda-feira, 30, a advogada-geral da União, Grace Mendonça. Segundo ela, a decisão que será tomada para esses créditos terá reflexos em todas as dívidas da operadora, inclusive a com os bancos públicos. “Ainda não chegamos a um melhor cenário, a questão é complicada e exige cautela”, adiantou.

A ministra disse que a reunião desta segunda-feira serviu para avançar nos números referentes à Anatel, que possui três tipos de crédito: os constituídos e que estão judicializados, os que estão prontos para ser constituídos e os que ainda estão tramitando administrativamente na agência. O grupo de trabalho na próxima reunião deve analisar outros números, como evolução das dívidas e o fluxo de caixa da operadora. O novo encontro está marcado para esta quarta-feira, 1º de novembro.

Grace afirma que todo o esforço está sendo feito para que até a data da assembleia dos credores, marcada para o dia 10 de novembro, já se tenha uma proposta para evitar a possibilidade de novo adiamento. Para isso, é preciso encontrar uma solução juridicamente e faticamente sustentável.  ”Hoje já tem um plano de recuperação judicial que está incluído nos autos . Não podemos desconsiderar todo o acervo dos débitos da empresa”, disse.

No entendimento da ministra, não adianta escolher o melhor caminho para o crédito público desconsiderando todo um acervo porque estaria desconectado da realidade. “O tratamento que se dê aos créditos públicos terá impacto imediato no contexto do todo”, reafirmou.

Grace disse que a opção por medida provisória ou projeto de lei não está descartada, mas é possível que não seja necessária. “A forma como os créditos da Anatel vão se comportar diante do todo é que vai ser determinante para uma decisão e isso ainda não foi consolidado”, afirmou.

A titular da AGU disse que já recebeu vários pedidos de audiência de credores privados e acionistas e que tem esclarecido a evolução do grupo do trabalho. “O ritmo que estamos imprimindo a esse trabalho gera sim uma expectativa no mercado, uma expectativa legítima a todos que estão envolvidos por isso não colocamos obstáculos para atender aos credores e acionistas”, disse.

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Crise da Oi: Oi reconhece que a cada dia de impasse entre acionistas e credores intervenção fica mais próxima

03/10/2017 - 19:47

A Oi já reconhece que o impasse entre credores e acionistas está tornando mais provável uma decisão de intervenção por parte da Anatel, ainda que não ache isso necessário. Ao ser perguntado se a pressão sobre a agência estaria aumentando no sentido de agir, Marco Schroeder, presidente da Oi, disse entender que sim. “Conforme o tempo vai passando vai aumentando (a pressão). Não vejo motivos em relação à operação. Estamos fazendo um trabalho que poucos acreditavam, revertendo os indicadores de qualidade e aumentando os investimentos, mas se a Anatel perceber, como regulador, que não tem um acordo (entre credores e acionistas), ela tende obviamente a agir, para não prejudicar os serviços. Não acho que chegou nesse momento, essa decisão é do regulador, mas sim, a cada dia que passa a temperatura vai subindo e a Anatel fica mais atenta a esta necessidade”, disse o executivo em entrevista a jornalistas durante a Futurecom.

Briga com acionistas

Ele explicou o impasse com os acionistas na semana passada, durante a reunião de conselho, quando os diretores estatutários se recusaram a assinar o plano apresentado pelos acionistas controladores.
“A recusa dos diretores (em assinar o acordo) é um sinal de que temos uma preocupação muito grande de buscar uma solução que seja boa para o acionista, para o credor e que preserve a companhia, sem risco de caixa. Qualquer plano que não tenha essa característica a gente não vai apoiar”, disse Schroeder

Ao ser perguntado se o uso do caixa da empresa estava fora de cogitação, ele disse que “o caixa da empresa existe para ser usado de maneira correta, com sabedoria, que faça a Oi ficar forte no futuro. Não quer dizer que não vá usar nunca. Pode ser para investimento, aquisição. Quando entramos na RJ tínhamos R$ 5 bilhões e agora a nossa estimativa para o relatório do final de setembro é que o caixa da companhia seja de cerca de R$ 7,5 bilhões”.

Segundo Schroeder, a empresa tem três desafios a serem resolvidos: corte na dívida dos bondholders, diluição dos acionistas e a dívida da Anatel. “E a empresa tem que sair devendo menos de 3 vezes o Ebitda”, disse.

Sobre a proposta dos fundos Moelis e G5, Schroeder diz que ela está sendo analisada e que será considerada. “O que temos dito é que não é possível atender a todas as demandas integralmente. A discussão é como se espalha (distribui) os recursos da Oi, porque ela gera recursos. Há uma briga entre (os diversos credores); entre os acionistas, que têm os direitos dele; e eventuais novos acionistas. A discussão é sobre esse tipo de condição, quanto vai diluir, quanto os credores vão receber e por ai vai. Todos estão em seu papel. Mas a soma dos três tem que caber no fluxo de caixa da Oi”.

Acordo com a Anatel

Em relação à Anatel o problema é diferente, explica Schroeder. “Temos um conjunto de R$ 11 bilhões em dívidas com a Anatel, que é substancial, e ninguém vai aceitar (a negociação) se isso não estiver negociado. Entendemos que essa dívida fica na RJ e tivemos isso decidido em diferentes instâncias (da Justiça). É importante essa decisão (do STJ, que negou o efeito suspensivo pedido pela AGU). Queremos fazer uma oferta que em termos legais seja aceitável para a AGU. Estamos propondo algo que legalmente o governo possa aceitar. Vamos agora trabalhar para colocar algo no plano que ela possa votar sim, porque se ela votar não, vou ter que conseguir muitos outros credores para compensar”, disse o presidente da Oi.
“Entendo que a Anatel tenha dever de ofício de recorrer, mas existem decisões da Justiça. Estamos conversando abertamente e superada essa discussão judicial precisamos ver como fazer uma proposta para que a Anatel possa votar a favor”.
Schroeder considera o Termo de Ajustamento de Conduta um caminho plausível. “Não poderia ser um TAC no pedaço judicializado, por volta de R$ 7 bilhões, que já está na AGU. Nesse caso, teríamos que ver a possibilidade de parcelamento. E o que está na esfera administrativa, gostaríamos sim de negociar um Termo de Ajustamento de Conduta. Seriam cerca de R$ 4 bilhões”.

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Futurecom 2017: Entraves regulatórios e seu impacto sobre a competição são debatidos por especialistas

03/10/2017 - 16:45

O setor de telecomunicações passa por uma série de mudanças tecnológicas e de negócios, mas ainda não definiu como tratá-las do ponto de vista regulatório. As operadoras pedem por menos regulação para investir, associações setoriais querem mais regulação para expandir redes no interior, e a Anatel acredita em um modelo de regulação mais maleável, com foco em lugares onde não há muita competição. O atual cenário regulatíório no Brasil e seu impacto na competição foram debatidos em painel na Futurecom nesta terça-feira, 3, em São Paulo.

“Eu vejo que o setor está preso entre o futuro e algumas coisas do passado. Estamos baseados no modelo de 19 anos atrás. A Internet de 2003 não é mesma Internet de agora”, resume Dustin Alan Pozetti, sócio da KPMG. 

Uso dos TACs

A aprovação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) da Vivo pelo Tribunal de Conta da União (TCU) foi um dos temas da palestra de executivos do setor de telecomunicações (exceto a própria Vivo) nesta terça-feira, 3, no segundo dia de Futurecom. Durante o painel que analisou temas pertinentes à regulamentação das teles no Brasil, os executivos pediram mudança em relação ao uso do mecanismo, com foco na população.

“Praticamente coincidindo com a notificação do TCU, a Telefónica havia escolhido as cidades par aonde iria expandir sua rede por conta dos TACs. Acho que não é isso que o TCU liberou. É para ser em prol da sociedade, não para investir na própria rede”, disse Basílio Perez, presidente do conselho da Abrint. “As cidades escolhidas são categorias 2, já tem outras competidoras neste local, e vai ser desleal para elas. Para nós (Abrint), o dinheiro do TAC tinha que ser usado em redes compartilhadas, que todo mundo pudesse usar, mesmo que fosse fibra. Do jeito que está se desenhando é no mínimo imoral”.

O tema também foi abordado por Carlos Eduardo de Faria Franco, diretor de relações regulatórias da TIM. Ele acredita na necessidade de criação de redes compartilhadas, uma vez que a deficiência do backhaul poderá ser suprida por esse mecanismo.

Abraão Balbino Silva, superintendente da Anatel, ressaltou que, na visão da agência reguladora, o uso dos mecanismos compensatórios traz uma “lição de casa” para as empresas. Para ele, as companhias precisam respeitar a competição local e entender os impactos que os TACs trarão para áreas competitivas e não competitivas.

“Essa competição não é homogênea. Uma coisa é falar de competição em São Paulo. Outra é comparar com o Nordeste. Não dá para falar de regulamentação sem pensar em segmentar o País”, disse Silva. “O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) propõe dividir o País em quatro áreas de competição (um dégradé regulatório). Nos locais que têm competição eu tenho que entender que precisa de menos Estado”.

OTTs e desregulação

A advogada Silvia Melchior, sócia da Melchior, Micheletti, Amendoeira Advogados, sugere que o papel da Anatel seja mais presente, em especial com o desenrolar da PLC 79. “Entendo que precisamos focar a regulação com foco na concorrência. Regular é monitorar, fiscalizar e aplicar multas às vezes. A PLC 79 não pode se prestar a reduzir competição. Se a empresa tem problema de fluxo de caixa, que seja absorvida. Telecom ainda é infraestrutura”, argumentou. “A competição é uma coisa que acontece de forma dinâmica, ela pode travar as atividades de uma empresa, e a atuação do órgão regulador precisa ser muito forte”.

Do lado das operadoras, Oscar Petersen, diretor jurídico da Claro, pediu por menos regulação no mercado, um processo que considera sem volta, uma vez que para tudo há alguma regra hoje em dia. Carlos Eduardo Monteiro disse acreditar que o caminho está a desregulamentação do mercado.

Sobre as OTTs, Petersen disse ao Mobile Time que não vê a necessidade de regulação, como acontece com as operadoras, mas acredita que pode existir uma cobrança para elas, uma vez que usam suas redes. Já Basílio Perez, da Abrint, entende que as OTTs são apenas usuárias das teles e não competidoras. E entende que mexer com as OTTs pode interromper a inovação. Porém, defendeu uma desregulamentação e diminuição de cargas tributárias para as operadoras.

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