Senacon notifica apps que não cumprem portaria da transparência em delivery e corridas
Nomes não foram divulgados por enquanto. Empresas devem prestar esclarecimentos até o dia 29 de abril
Código de Defesa do Consumidor
Fim da checagem nas redes de Meta preocupa governo e especialistas
Para membros do executivo, medida vai estimular discurso da extrema-direita; advogado enxerga ‘vitimização das plataformas’ , associando regulações e decisões judiciais a supostos abusos de poder
Para Ministério da Justiça, Brasil tem arcabouço legal para regular Internet
Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, entende que uma possível legislação do direito digital dialoga com outras legislações, como a do Código de Defesa do Consumidor
TIM disponibiliza Código de Defesa do Consumidor em braile nas suas lojas
A iniciativa permitirá que pessoas com deficiência visual acessem o CDC nos 160 pontos de venda da operadora, contando com versão em áudio, disponível em QR Code
“É muito difícil saber o momento certo de regular”, diz pesquisadora Miriam Wimmer sobre IA
Especialista, cujo mandato como diretora da ANPD terminou no dia 6, defende que seja considerado um modelo descentralizado de regulação na discussão que ocorre atualmente no Brasil
Uber deve indenizar passageiro que não teve celular devolvido
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que plataforma falhou na prestação do serviço
Metaverso: ambiente seguro passa pela educação para o consumo
Novas plataformas de interação deverão se adaptar ao Código de Defesa do Consumidor e instruir empresas e usuários sobre regras vigentes
WhatsApp pode ter que indenizar usuários que tiveram prejuízos por queda de serviço
Especialista alega que aplicativo está sujeito a Código de Defesa do Consumidor; App é notificado pelo Procon-SP
Procon-SP não se satisfaz com resposta da LG
Fundação entende que respostas da fabricante sobre fim da produção de smartphones foram insuficientes
Projeto de lei define prazo para troca de produtos comprados online
PL prevê que empresa não pode demorar mais que o tempo estabelecido para a primeira entrega, acrescido de 48 horas
E-commerce não pode ser responsabilizado por fraude fora da plataforma, diz STJ
Decisão favorece Mercado Livre, que foi processado por danos materiais por uma usuária que vendeu um celular e não recebeu o valor correspondente
Estudo do Senado aponta necessidade de atualização de leis de proteção a consumidores em comércio eletrônico
Trabalho analisou as principais medidas adotadas ao longo de 2020 para garantir os direitos dos consumidores na pandemia
PL exige mais clareza nas informações de produtos vendidos por e-commerce
Preço, descrição do item de forma legível e prazo de validade são exemplos de itens que devem estar descritos de forma clara, segundo texto de autoria do deputador Rafael Motta (PSB/RN)
PL prevê cancelamento de serviços de celular por e-mail
Texto insere ainda multa de R$ 10 mil por infração – na eventual reincidência, esse valor será dobrado
Procon-SP multa iFood em R$ 2,5 milhões por causa de “golpe da maquininha”
“Não importa que os entregadores não sejam seus funcionários; ela (empresa) deve se responsabilizar pelos seus representantes”, diz Fernando Capez, secretário estadual de defesa do consumidor
