Empresas de venda de ingressos online devem organizar fila virtual e informar valor total do bilhete
Governo altera Código de Defesa do Consumidor para esse tipo de venda com medidas para evitar compras em massa e revendas especulativas
Código de Defesa do Consumidor
Entidades denunciam ao MP ação de marketing da Meta perto de escolas
Instituto Alana, CRTL-Z e Plataforma 12 pedem que Ministério Público avalie a conduta da holding de Facebook e Instagram e peça fim de ações dirigidas a menores de 18 anos
Senacon instaura processo administrativo contra 99Food
Empresa não se manifestou no prazo estipulado e não apresentou de forma adequada os valores cobrados e seus repasses; companhia tem 30 dias para responder
Senacon determina aplicação de sanções a iFood e Keeta que podem chegar a R$ 14 milhões
As empresas terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e demonstrar eventual cumprimento da portaria
Senacon notifica apps que não cumprem portaria da transparência em delivery e corridas
Nomes não foram divulgados por enquanto. Empresas devem prestar esclarecimentos até o dia 29 de abril
Fim da checagem nas redes de Meta preocupa governo e especialistas
Para membros do executivo, medida vai estimular discurso da extrema-direita; advogado enxerga ‘vitimização das plataformas’ , associando regulações e decisões judiciais a supostos abusos de poder
Para Ministério da Justiça, Brasil tem arcabouço legal para regular Internet
Secretária de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Lilian Cintra de Melo, entende que uma possível legislação do direito digital dialoga com outras legislações, como a do Código de Defesa do Consumidor
TIM disponibiliza Código de Defesa do Consumidor em braile nas suas lojas
A iniciativa permitirá que pessoas com deficiência visual acessem o CDC nos 160 pontos de venda da operadora, contando com versão em áudio, disponível em QR Code
“É muito difícil saber o momento certo de regular”, diz pesquisadora Miriam Wimmer sobre IA
Especialista, cujo mandato como diretora da ANPD terminou no dia 6, defende que seja considerado um modelo descentralizado de regulação na discussão que ocorre atualmente no Brasil
Uber deve indenizar passageiro que não teve celular devolvido
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que plataforma falhou na prestação do serviço
Metaverso: ambiente seguro passa pela educação para o consumo
Novas plataformas de interação deverão se adaptar ao Código de Defesa do Consumidor e instruir empresas e usuários sobre regras vigentes
WhatsApp pode ter que indenizar usuários que tiveram prejuízos por queda de serviço
Especialista alega que aplicativo está sujeito a Código de Defesa do Consumidor; App é notificado pelo Procon-SP
Procon-SP não se satisfaz com resposta da LG
Fundação entende que respostas da fabricante sobre fim da produção de smartphones foram insuficientes
Projeto de lei define prazo para troca de produtos comprados online
PL prevê que empresa não pode demorar mais que o tempo estabelecido para a primeira entrega, acrescido de 48 horas
E-commerce não pode ser responsabilizado por fraude fora da plataforma, diz STJ
Decisão favorece Mercado Livre, que foi processado por danos materiais por uma usuária que vendeu um celular e não recebeu o valor correspondente
