A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas dos entes federados junto à União
O projeto qualifica como serviços e bens essenciais energia, telecomunicações, combustíveis e transporte coletivo. Assim, ICMS máximo será de 17%
Oito entidades do setor assinam manifesto em apoio ao projeto que torna serviços de telecomunicações essenciais
Conexis, Americanas e o estado de Santa Catarina tiveram embargos rejeitados pela Corte Suprema nesta terça-feira, 31
Vivien Suruagy, presidente da federação, acredita que a redução do imposto acarretará em diminuição de preços para os consumidores
Rodrigo Pacheco ressalta que a definição sobre o PLP será tomada em conjunto com os líderes partidários “já nos próximos dias”
No entanto, agência também explica que o art. 65 do RGC prevê que os reajustes dos valores das tarifas ou preços não podem ser realizados em prazos inferiores a 12 meses
Serviços de telecom passam a ser considerados essenciais e Câmara aprova teto para cobrança do imposto estadual
Limite vale também para luz, combustíveis e transporte coletivo. Pelo texto, esses serviços são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis
Versão do relatório usa a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2021 como justificativa
A modulação temporal dos efeitos, contudo, ainda está em discussão e pode haver pedido de vista
Com a decisão, todos os contratos de cessão que envolvem esta prestação de serviço não devem mais pagar ICMS
Com a devolução dos autos para julgamento após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, a votação virtual foi agendada para o período entre 10 e 17 de dezembro
Ministro Gilmar Mendes solicitou vista novamente – ele já havia efetuado um pedido de análise no julgamento do mérito original
“O PPA não constitui em sua essência peça orçamentária de execução, o que fica a cargo das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis do Orçamento Anual, ambas elaboradas e aprovadas ano a ano”, argumenta Conexis
