Oposição protocola pedido de urgência para derrubar decreto das big techs
Senadores alegam que Decreto nº 12.975/2026, que aumentou a responsabilidade das plataformas digitais sobre publicações, feriria a liberdade de expressão
MCI
ANPD abre consulta pública sobre regulação e fiscalização de redes sociais
As sugestões podem ser enviadas até 17 de agosto por meio da plataforma Brasil Participativo
STF dá 60 dias para plataformas se adaptarem às novas regras do Marco Civil
Corte esclarece pontos da decisão sobre o artigo 19 do MCI e detalha regras de responsabilização por conteúdos ilícitos
STF: plataformas digitais terão 60 dias para se adequar às mudanças do MCI
Com prazo contato após a conclusão do julgamento. Entendimento aconteceu durante a análise dos recursos apresentados sobre as mudanças feitas em julho passado do Marco Civil da Internet. Decisão final deverá acontecer na próxima quarta-feira
Especial
Especialistas e oposição contestam decretos do Executivo sobre plataformas digitais
Executivo estaria criando um “regime jurídico novo” ao apresentar decretos referentes à responsabilização de provedores de internet de conteúdos publicados por terceiros e a remoção de conteúdos ilegais
Lula assina decretos que alteram novo MCI e protege mulheres e meninas no ambiente online
Primeiro implementa a regulação da mudança do Marco Civil da Internet fixada pelo STF no ano passado; e segundo promove mais segurança a mulheres e crianças nas plataformas digitais
Mambo WiFi faz parceria com a Future para escalar em cibersegurança
Future fornece certificações e ISOs e permitirá que empresa seja competitiva para disputar clientes de grande porte
Deputada apresenta PL sobre transparência algorítmica
Projeto de Lei de Natália Bonavides (PT-RN) quer “vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público”
STJ decide que ainda não é possível aplicar tese de STF sobre redes sociais
Para Corte, responsabilização das plataformas digitais definida pelo Supremo Tribunal Federal ainda está sujeita à modulação de efeitos
Especial
Mudanças no artigo 19: a liberdade de expressão está ou não em jogo?
Para Filipe Medon, professor de direito da FGV, STF se concentra em evitar que crimes graves e fraudes se espalhem pela internet; já Luís Fernando Prado acredita que plataformas podem agir como censores
STF encerra julgamento do artigo 19 pela responsabilização das plataformas
Ministros da Corte encerram processo e adicionam novos casos em que as empresas serão responsabilizadas por conteúdos gerados por terceiros como em caso de crimes graves como racismo, homofobia, tráfico de pessoas, crimes de terrorismo e atividades antidemocráticas
STF avança no julgamento do artigo 19 com votos de Fachin e Cármen Lúcia
Edson Fachin vota pela constitucionalidade do artigo 19; já Cármen Lúcia, pela responsabilização das plataformas digitais
Mercado Livre: artigo 19 garante segurança jurídica para marketplaces
Confira o que os ministros do STF dizem sobre os marketplaces com relação ao artigo 19 do MCI; Mercado Livre se pronuncia
Especial
Mudança no artigo 19 do MCI: Legislativo deveria ser responsável e pode haver riscos à democracia
Os quatro especialistas em direito digital ouvidos por Mobile Time lamentam que seja o STF a ditar o rumo do Marco Civil da Internet
Alexandre de Moraes vota pela inconstitucionalidade do artigo 19
Ministro pede também a obrigatoriedade de identificação de qualquer conteúdo gerado por inteligência artificial
