LGPD: deputados apresentam PLs divergentes: um prevê aplicação imediata de multas e outro pede para adiar
Erika Kokay (PT/DF) e Eduardo Bismarck (PDT/CE) são os autores, respectivamente
PL
Projeto estabelece condições mínimas de trabalho para entregadores de aplicativos
Empresas ficariam obrigadas a garantir a seus associados: pontos de apoio e de descanso, adicional de risco, equipamentos de proteção individual e seguro de vida coletivo
Senado aprova projeto para digitalização de serviços públicos
Proposta elege o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como única exigência de identificação nos bancos de dados de serviços públicos
PL pretende notificar autor de fake news antes que a mentira se torne pública
PL 127/21, de autoria do deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), determina ainda que o autor da fake news pode se manifestar na classificação, se este for o seu desejo
PL quer obrigar operadoras a enviarem dados de localização de celular roubado à polícia
A proposta também altera a pena para que seja de dois a cinco anos de detenção a quem cometer esse tipo de delito
PL pretende obrigar fornecedores a incluir carregador e acessórios na venda de celulares
Projeto de Lei 5451/2020 é de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL/AM)
PL exige mais clareza nas informações de produtos vendidos por e-commerce
Preço, descrição do item de forma legível e prazo de validade são exemplos de itens que devem estar descritos de forma clara, segundo texto de autoria do deputador Rafael Motta (PSB/RN)
PL prevê cancelamento de serviços de celular por e-mail
Texto insere ainda multa de R$ 10 mil por infração – na eventual reincidência, esse valor será dobrado
PL propõe criação da Política Nacional de Educação Digital
Plano inclui qualificação de educadores, especialização em tecnologias para melhorar a empregabilidade, pesquisa digital, e apoio à população excluída
Projeto de lei determina que redes sociais identifiquem seus usuários
Para usar plataformas, pessoas teriam que apresentar RG, CPF, foto e até impressão digital. Proposta é do deputado federal Nereu Crispim (PSL/RS). Se aprovado, PL modifica textos do Marco Civil da Internet e do Código Penal
PL autoriza protocolos online de defesa do consumidor
Texto, de autoria da deputada Rejane Dias (PT/PI), tem como objetivo proteger a saúde da população em tempos de pandemia
PL cria contribuição para empresas de transporte por aplicativo
Encargo mensal será destinado a um fundo para arcar com despesas de emergência de motoristas autônomos
PL prevê criação de app para emergências em segurança pública
Aplicativo deverá possibilitar registro de boletim eletrônico de ocorrência e envio de alertas. Iniciativa é da deputada Edna Henrique (PSDB/PB)
Câmara aprova marco legal das startups
Projeto prevê uma série de incentivos ao setor, como regime tributário mais simplificado, isenção de diversos encargos, e, o principal, estímulos a investidores
Câmara aprova a criminalização do stalking
Quem perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade, poderá ter pena prevista de até quatro anos de detenção
