O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmado como relator do projeto de marco legal da IA na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 20, reconhece a visão de investidores de que a regulação dos sistemas no país faz parte de um combo a ser analisado na hora de escolher onde instalar infraestruturas como os data centers. Segundo o parlamentar, o tema está entre os pontos de atenção.
“Todo investidor, em qualquer área, vai precisar ter o ambiente em que ele vai investir definido, regulado. Ele não vai investir se não tem a segurança de qual é a regulamentação, se ela tá clara ou não”, afirmou à reportagem.
Questionado sobre a relação entre as regras para inteligência artificial e data centers, Ribeiro conta que ainda precisa se reunir com o governo para entender “o objetivo” da política a ser lançada e qual será o papel do Legislativo para viabilizá-la. “É um tema transversal, não pode ser feito só em uma das pontas. Tem que haver a convergência de todas as questões: desenvolvimento, infraestrutura, aplicação, proteção dos direitos do cidadão e direitos autorais”, disse.
Um dos principais pontos de divergência entre os atores envolvidos no debate da regulação de IA é como vai se dar a remuneração pelo uso de conteúdo com direitos autorais. O relator classifica a discussão como “complexa”, mas vê saída possível. “Vamos ter que encontrar uma solução. O direito autoral existe, agora é como tratar”, acrescentou.
Sem querer antecipar qualquer avaliação pessoal sobre o fato de o substitutivo ao PL de IA construído no Senado ter excluído sistemas relacionados ao funcionamento algorítmico das plataformas digitais entre aqueles considerados de alto risco (saiba mais abaixo), Ribeiro ressaltou, de forma geral, que “é difícil ter o consenso”, mas que buscará um texto “possível”.
“Para todos os temas, nós vamos ter a oportunidade de debater exaustivamente e, a partir daí, construir a maioria, até porque, no final das contas, nós precisamos de voto no Plenário para aprovar”, concluiu.
Instalação
Instalação da Comissão de IA. Foto: Carolina Cruz/Mobile Time
A comissão especial de IA foi instalada nesta tarde. A presidente será a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que já relatou o tema na Câmara – antes da formulação do anteprojeto na comissão de juristas do Senado, que resultou na proposta que concentra a discussão atualmente, o PL 2338/2023 (saiba mais abaixo).
A eleição se deu a partir de acordo por chapa única, com vice-presidência composta pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o vice-líder do governo Reginaldo Lopes (PT-MG) e o vice-líder da oposição, Gustavo Gayer (PL-GO).
Parlamentares que acompanham as demandas de telecom, como Vitor Lippi (PSDB-SP) e Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), também estão na composição da comissão, assim como David Soares (União-SP), que assina o PL contra o fair share (ou taxa de rede). A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que defende a remuneração por direitos autorais, relatora do PL sobre o tema no âmbito do streaming, também integra o colegiado.
A divulgação do plano de trabalho está prevista para a próxima semana.
PL de IA
A proposta de marco legal para a inteligência artificial vem sendo discutida no âmbito do PL 2338/2023, assinado pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e que teve como base texto elaborado em comissão de juristas, que formulou anteprojeto a partir de propostas que já tramitavam no Congresso Nacional. A redação passou por modificações ao ser aprovada pelos senadores no ano passado, a partir de substitutivo costurado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Sugerem-se classificações para os sistemas de IA, em que aqueles de “risco excessivo” são proibidos e aqueles de “alto risco” devem obedecer a medidas de governança específicas, como detalhar e documentar os testes e o funcionamento da aplicação, indicando como é feita a obrigatória prevenção de vieses discriminatórios e garantia de segurança.
Ainda sobre a gama de exigências, os direitos das pessoas ou grupos afetados por sistemas de alto risco incluem, por exemplo, revisão humana, contestação e revisão da decisão automatizada.
A versão aprovada pelos senadores prevê os sistemas de IA aplicados sobre infraestruturas críticas entre aqueles de alto risco quando se tratar de “aplicação como dispositivos de segurança na gestão e no funcionamento”, quando “houver risco relevante à integridade física das pessoas e à interrupção de serviços essenciais, de forma ilícita ou abusiva, e desde que sejam determinantes para o resultado ou decisão, funcionamento ou acesso a serviço essencial”.
Há diretrizes gerais para as regras previstas na lei, mas minúcias da regulamentação e da fiscalização ficarão a cargo de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que tem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como coordenadora, mas que também inclui as agências reguladoras para atuar conjuntamente quando se tratar de seus agentes setoriais.
O PL de IA já saiu do Senado com a expectativa de uma rodada de mudanças a ser promovida pelos deputados. Para a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, um dos pontos que podem ser aprofundados trata das regras para infraestruturas críticas. Outros deputados buscarão reinserir os sistemas relacionados aos algoritmos das plataformas digitais na categoria de alto risco, já que senadores deixaram essa definição de fora.
Já a Política de Data Centers pode ser encaminhada ao Congresso Nacional como uma Medida Provisória. Sendo assim, também passará pelo crivo dos parlamentares. Busca-se incentivar a atração de data centers com desonerações e incentivo ao uso de energia “limpa” no Brasil.
Imagem principal: Deputado Aguinaldo Ribeiro em pronunciamento na comissão especial de inteligência artificial. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
