O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) protocolou nesta terça-feira, 12, o relatório do projeto de lei que regulamenta o uso das redes sociais por crianças e adolescentes (PL 2628/2022). O parecer abandona o uso do termo “dever de cuidado” e substitui por obrigações já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), como prevenção, segurança e informação, e delimita o aspecto jurídico. Pelo texto, as big techs teriam um ano de prazo para se adaptar às mudanças.
Além disso, inclui no artigo que lista conteúdos a mitigar as apostas esportivas, as chamadas bets, conteúdo pornográfico, autodiagnóstico de saúde sem base científica e reforça a obrigação de combater bullying virtual; e passa a responsabilizar autoridades públicas, e não só plataformas, pela prevenção.
Nos pontos em que trata de privacidade nas plataformas, o parecer de Alencar obriga as empresas a garantir uma configuração com maior proteção disponível da privacidade e proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes e que “essas configurações sejam compatíveis com o estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente, respeitada a sua autonomia progressiva”.
O texto torna obrigatório avisar a classificação etária em todo primeiro acesso com alerta visível, seguindo a política oficial de classificação indicativa.
Fontes do governo afirmam a Mobile Time que, com as mudanças propostas pelo relator, o PL se tornou um marco regulatório mais detalhado, que distribui responsabilidades ao longo da cadeia digital (lojas, SOs, plataformas, responsáveis legais e Estado).
Supervisão parental
Para maior acompanhamento de pais e responsáveis, o texto troca o termo “controle” por “supervisão” parental, para uma abordagem menos punitiva e mais educativa.
Traz uma regulação detalhada pela autoridade nacional e cria um padrão mínimo obrigatório diferente das diretrizes atuais.
O parecer retirou do texto a exigência de desabilitar IA não “estritamente necessária” e, agora, estabelece uma revisão de IA e impõe avaliação periódica de riscos.
Governança
O relatório determina a criação de uma “autoridade nacional” com poder sancionador. Este ponto transfere a aplicação de multas (até 10 % do faturamento ou R$ 50 milhões por infração) do Judiciário para o Executivo, acelerando cumprimento.
Há a previsão de multas reajustáveis pelo IPCA, e valores remetidos ao Fundo da Criança e do Adolescente. Apesar de manter o teto, garante correção anual e vincula recursos a políticas de proteção. O PL também exige que as empresas sejam obrigadas a ter representante legal no Brasil.
Após uma grande resistência a votar matérias que regulamentem redes sociais, o Congresso se mobiliza em meio à viralização de um vídeo do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, sobre a adultização de crianças e adolescentes no ambiente digital. O vídeo, postado na sexta, 9, e que já acumula mais de 32 milhões de visualizações, aborda principalmente o caso de outro youtuber, chamado Hytalo Santos, acusado de explorar a imagem de adolescentes na Internet. Hytalo é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
A ilustração no topo foi produzida por Mobile Time com IA
