| Publicado originalmente no Teletime | O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4, o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 3220/2019, que estabelece regras para compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia e operadoras de telecomunicações.
O substitutivo apresentado pelo deputado federal Juscelino Filho (PSDB/MA) modifica pontos do texto aprovado pelo Senado em abril, a proposta volta à Casa Alta para ser novamente apreciada pelos senadores. Este noticiário apurou que já há um acordo para que as alterações da Câmara sejam mantidas.
Em discurso no plenário, Filho, relator da matéria na Câmara, afirmou que o PL busca solucionar “um dos mais relevantes desafios regulatórios de infraestrutura do País”.
Além disso, o deputado destacou que as modificações previstas no substitutivo “preservam os objetivos centrais da proposta aprovada pelo Senado Federal, ao mesmo tempo, procuram conferir maior efetividade aos instrumentos de regularização, fortalecer a coordenação institucional entre os órgãos reguladores e criar condições para que a política pública alcance resultados concretos e duradouros”.
Alterações do substitutivo
O substitutivo estabelece que Aneel e Anatel deverão definir, conjuntamente, a metodologia de cálculo do valor máximo estrutural para a cobrança do compartilhamento de postes. A resolução conjunta deve ser publicada em até 30 meses após a edição da lei. Em seguida, a Aneel terá mais 90 dias para fixar o valor.
Caso qualquer um dos prazos não seja cumprido, o Poder Executivo poderá definir o valor em até seis meses.
Os contratos existentes deverão ser adequados às novas regras em até 18 meses, incluindo o valor estrutural do compartilhamento. O texto define que as receitas do compartilhamento deverão ser utilizadas para regularização das ocupações dos postes.
Já as prestadoras de serviços de telecomunicações que ocuparem os postes de forma irregular poderão apresentar um requerimento para regularização no prazo de 180 dias, contado da entrada em vigor da lei.
No que diz respeito à proibição de contratar ou ceder a exploração dos postes a empresas do mesmo grupo econômico, a versão aprovada na Câmara flexibilizou essa regra, deixando de ser uma vedação geral e passando a valer apenas para a cessão obrigatória por meio de chamada pública.
Isso ocorre quando ficar comprovado o desempenho inadequado do titular do ativo (ou seja, a concessionária de energia elétrica), o que leva a uma chamada pública para ceder a exploração da infraestrutura a um terceiro (posteiro).
Além disso, a restrição à exploração direta alcança tanto a elétrica quanto outra empresa do mesmo grupo, caso o grupo econômico também inclua prestadora de telecom.
Setor de telecom
Em nota conjunta, a Conexis, Abrint, Associação NEO e TelComp avaliaram a aprovação do texto na Câamara dos Deputados com bons olhos. “É um passo importante rumo a uma solução estrutural para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros: o uso desordenado e informal da infraestrutura de postes”, escreveram em comunicado enviado à imprensa.
As entidades do setor de telecomunicações esperam que a tramitação da matéria no Senado seja rápida. “A aprovação final do texto é uma oportunidade relevante para transformar uma demanda da sociedade em uma solução concreta de política pública”, complementam.
Confira a nota na íntegra:
“A Conexis Brasil Digital, Abrint, Associação NEO e TelComp avaliam que a aprovação do PL 3220/2019, pela Câmara dos Deputados, é um passo importante rumo a uma solução estrutural para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros: o uso desordenado e informal da infraestrutura de postes.
Além do evidente impacto negativo na paisagem urbana, o uso desordenado dos postes representa riscos concretos à população, como queda de fiações instaladas irregularmente, incêndios, sobrecarga e até comprometimento estrutural de postes. O cenário atual também afeta a qualidade e a estabilidade dos serviços prestados pelas empresas que atuam de forma regular e em conformidade com a legislação, criando um ambiente de insegurança operacional e concorrencial.
O setor de telecomunicações espera uma rápida tramitação da matéria, que segue agora para uma nova votação no Senado Federal. A aprovação final do texto é uma oportunidade relevante para transformar uma demanda da sociedade em uma solução concreta de política pública.
Além da aprovação do PL, a solução para a ocupação desordenada dos postes também aguarda a nova resolução conjunta da Anatel e Aneel.
O setor reforça a importância de que as medidas evitem o aumento de custos que se reflitam nos preços dos serviços de internet para os brasileiros.”
(Colaborou Isabel Butcher)
Foto: Votação do PL dos postes na Câmara (crédito: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados)
