Representantes dos entregadores de aplicativo criticaram o projeto de lei complementar que busca regulamentar trabalhadores por aplicativo (PLP 152/2025), durante audiência pública na comissão especial nesta terça-feira, 23. Segundo os motoristas ouvidos, outro projeto contempla os interesses da categoria: PL 2479/2025, assinado por uma série de deputados encabeçados por Guilherme Boulos (PSOL-SP).
Marcione Luiz Araújo Silva, representante da Associação de Entregadores e Motoboys de Aplicativo de Goiás (ASSEMAG-GO), resumiu as demandas dos trabalhadores como contribuição previdenciária “justa”, reajuste anual dos ganhos e cumprimento da obrigação dos seguros por parte das empresas.
“Todas as empresas de plataformas digitais que atuam no mercado brasileiro devem ser obrigadas a reajustar anualmente as suas tarifas, sejam elas por taxas fixas, valor por quilômetro ou tarifas dinâmicas. Isto é essencial para entregadores e motoboys de aplicativos para não precisar novamente enfrentar uma situação que foi vivenciada este ano, tendo que ir para as ruas para cobrar o reajuste das plataformas digitais”, afirmou ele.
Marcione elogiou a criação do modelo de nanoempreendedorismo no texto da reforma tributária, “em que os entregadores e motoboys de aplicativo se enquadram”. “Está previsto na contribuição [da previdência social] 25% dos ganhos brutos, sendo que 20% poderia vir das plataformas digitais e apenas 5% dos motoboys. Essa divisão é justa, porque garante seguridade sem sobrecarregar quem trabalha longas jornadas para sustentar a família.”
Ele relembrou que ainda no grupo de trabalho criado pelo governo em 2023 “chegou a se discutir que a base de contribuição dos entregadores deveria ser de 50% dos ganhos brutos”. “E no PLP 152 essa proposta se manteve. Isso não pode ser tomado como remendo para tapar o buraco do rombo da Previdência Social, colocando sobre os entregadores e motoboys de aplicativo um déficit que não é nosso.”
“Também é fundamental que todas as empresas que atuam no setor de plataformas digitais ofereçam seguro e garantia aos seus entregadores. Hoje, o iFood já cumpre essa obrigação, pagando um seguro que cobre até R$ 120 mil ao entregador. Por outro lado, a 99Food, que começou a operação em Goiânia/GO em 9 de julho de 2025, ainda não apresentou de forma clara os valores que oferece e a Uber não detalhou de forma transparente qual é o valor do seguro disponibilizado para os motoboys que atuam pelas plataformas. Essa falta de clareza expõe os trabalhadores, que muitas das vezes só descobrem o valor do seguro quando este precisa ser acionado”, comparou.
Entregadores falam na audiência pública
Alessandro da Conceição Calado, da Associação dos Motofretistas, Autônomos e Entregadores do Distrito Federal e Entorno (AMAE DF) e coordenador Nacional do Sem Direitos, disse ser “lamentável” que ainda esteja em discussão “direitos básicos, por valorização mínima” desde 2020, o primeiro breque dos aplicativos.
“Nós, trabalhadores de aplicativos, motoboys de todo o Brasil, já sabemos bem o que queremos. (…) Nós queremos uma valorização mínima para nossa categoria, uma taxa mínima de R$ 10, um reajuste anual, o KM rodado a R$ 2,50, pagamento integral das rotas trabalhadas e isso deixamos claro no nosso PL 2479/2025”, detalhou.
Ele observou que os aplicativos têm um “lobby muito grande”. “Esse PL 152 não nos favorece em nada e vemos que legaliza essa precarização que estamos vivendo hoje. Somos totalmente contra esse PL 152 e defendemos integralmente nosso PL do breque, da taxa mínima, que é o 2479.”
Nicolas Souza Santos, membro da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo, reclamou que aquilo que a categoria pleiteia não é atendido pelo PLP 152. “O que a gente tem, pela nossa análise, (…) é que o projeto é rebaixado ao nível que não é possível negociar”.
“O PL 152 diz que a remuneração que será repassada é 100% daquela que o cliente pagar. Os senhores conhecem o ‘taxa grátis’ no aplicativo? Nunca pediram com a taxa grátis? Então se o cliente pagar R$ 0, 100% de zero até onde eu sei é zero. (…) É por isso que a gente pede a taxa mínima, o valor por KM, o pagamento de taxa integral por entrega. Tudo isso já está no PL 2479”, exemplificou. Ele observou, ainda, que a discussão é muito ampla e que a natureza dos serviços fornecidos por terceiros por meio de aplicativo é muito diversa.
O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) concordou com a necessidade de se separar a regulamentação da atividade dos entregadores e motoristas de aplicativo, além de sugerir que fosse dado andamento ao projeto defendido pelos convidados da audiência pública.
Entidades do setor compareceram à audiência Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
“Por que não andarmos com esse projeto [2479/2025], para que a gente possa atender os entregadores? E depois nós pensamos em trabalhar ou até mesmo essa comissão dar continuidade às questões dos motoristas por aplicativo”, disse o deputado.
Elias Pereira Freitas da Silva Junior, da Liderança dos Entregadores de Aplicativo de São Paulo, criticou que após articulação dos entregadores pelo projeto 2479 o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenha criado a comissão especial para o PLP 152.
“O que vocês estão fazendo nessa comissão, na minha visão, é ignorando tudo aquilo que a população deseja, que o trabalhador colocou vocês [parlamentares] para fazer. É inacreditável como a comissão foi montada depois de um breque que aconteceu esse ano em várias cidades, com a rua mostrando sua indignação. Logo na sequência, a gente se organizou, sem dinheiro, parando dia de serviço, para conseguir chegar a um acordo de montar um projeto de lei entregue na mão do deputado Boulos que junto com sua equipe e entregadores fez o trabalho de juntar nove partidos e conseguir assinaturas para a tramitação de urgência”, disse.
