O Projeto de Lei Complementar assinado nesta segunda-feira, 4, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, cria uma nova categoria de trabalho, o “trabalhador autônomo por plataforma”. Esta nova modalidade não contempla CLT, ou seja, não há vínculo empregatício, mas preserva direitos e deveres mínimos, como: previsão do valor de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de, pelo menos, um salário mínimo (R$ 1.412); contribuição de 7,5% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o motorista e 20% para as empresas pagarem.
Dos R$ 32,09, R$ 8,02 se referem ao serviço prestado e R$ 24,07, aos custos que o trabalhador tem. E todo ano haverá um reajuste seguindo aquele do salário mínimo.
“A história vai comprovar que hoje, 4 de março, é um dia diferente dos outros. Vocês acabaram de criar uma modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia e vão ter autonomia, mas com um mínimo de garantia”, disse o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de assinatura do PLC nesta segunda-feira, 4, que reuniu políticos, ministros, representantes dos sindicatos e das plataformas de aplicativos.
O trabalhador poderá se conectar por até 12 horas diárias em uma plataforma. E, para receber o piso nacional, a pessoa deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas (ou seja, rodadas, desde quando o usuário aceita a corrida até a chegada ao destino do passageiro). No entanto, não haverá penalidades caso ultrapasse as 12 horas.
O PLC nasceu a partir de uma discussão que durou nove meses no Grupo de Trabalho (GT) organizado pelo governo federal – sob a batuta do Ministério do Trabalho e do Emprego – e com participação de sindicatos dos trabalhadores e representantes das plataformas de aplicativos de transporte, além de contemplar a participação de outros ministérios (como o da Fazenda e da Casa Civil) e políticos da bancada do governo.
Ausência
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego. Imagem: reprodução de vídeo
O PLC, no entanto, não contempla todos os motoristas por aplicativo. Estão de fora os motociclistas – sejam eles de delivery ou de plataformas de logística.
“Ainda restam os aplicativos das entregas, dos motociclistas, que ainda não chegamos lá. Talvez seja uma categoria ainda mais sofrida do que as dos companheiros que aqui estão”, comentou Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, durante sua fala na cerimônia. “Espero que este PL influencie nos demais segmentos para que a gente volte à mesa de negociação”, continuou.
“Não adianta o iFood mandar recado. Nós queremos conversar”, provocou Marinho. Conversamos o ano inteiro, mas o iFood e as demais, como o Mercado Livre, diziam que (o que estava sendo discutido no GT) não cabia no modelo de negócio deles – que é altamente explorador. É importante que as plataformas cheguem no real e sentem-se para conversar e estabelecer um padrão regulatório com condição digna de vida, como estamos fazendo aqui”, completou.
Sindicatos e empresas
Também estiveram presentes e discursaram Leandro Medeiros, presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre de SP, e André Porto, diretor executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia).
Em sua fala, Porto frisou que a Amobitec sempre foi favorável à regulação equilibrada e sempre defendeu a inclusão dos trabalhadores de aplicativos no sistema público de previdência social, além de renda mínima. “O PL é resultado de incansável trabalho, com discussões intensas. Temos consciência de que o processo não se encerra por aqui. Vamos dialogar com membros dos legislativos e membros da sociedade. Atualmente, a atividade intermediada por plataformas digitais gera renda para mais de 1,6 milhão de pessoas no Brasil. O PL garante segurança jurídica às empresas e direitos trabalhistas. Foi um marco histórico e um exemplo para os demais países”, discursou.
Em comunicado enviado a este noticiário, a Amobitec afirmou que trata-se de um marco histórico e que vão continuar participando “da construção de uma nova regulamentação também para o setor de entregas, respeitando equilíbrio entre as demandas dos trabalhadores, consumidores, governo e empresas.”
A associação acredita que este texto servirá de exemplo para países que estão discutindo um novo modelo de trabalho e que a proposta do Grupo Tripartite “contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais.”
Já Leandro Medeiros, presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de Transporte Terrestre de SP, reforçou que o governo Lula foi o primeiro a conseguir e a ter vontade de juntar os dois lados – empresas e trabalhadores – para discutir uma regulação. “As empresas estão há 10 anos no País e nunca procuraram o movimento sindical”, disse. Aproveitou ainda para lembrar que os trabalhadores precisam também de auxílio para atualizar seus veículos.
“Hoje, o nosso trabalhador trabalha com o carro sucateado, não tem condições de trocar o veículo. E (para ser motorista de aplicativo), ele entra com sua mão de obra e seu bem. Muitos desistem e ficam desamparados novamente. Precisamos rever um projeto que encaminhe uma linha de crédito para esses trabalhadores, eles estão reféns de locadoras de veículos, 750 mil de trabalhadores usam veículos de locadora”, contou.
A Uber escreveu em sua newsroom que considera a proposta um marco importante e que visa uma regulação equilibrada. “O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”, escreveu. A empresa disse também que vai acompanhar a tramitação do texto no Congresso Nacional e permanecerá à disposição para contribuir com o debate.
