|Mobile Time Latinoamérica| O Congresso do Paraguai aprovou a Lei do Sistema Nacional de Pagamentos, uma normativa que substitui a lei em vigor desde 2012 e redefine as regras do jogo para bancos, fintechs, processadoras de pagamentos e outros atores do sistema.
O novo marco legal, impulsionado pelo Banco Central do Paraguai (BCP) e aprovado pelo Congresso, tem como pilares a interoperabilidade obrigatória, a abertura a novos participantes, uma regulação mais robusta e o fortalecimento do papel supervisor do Banco Central.
Eixos da nova lei de pagamentos
Um dos pontos centrais da lei é a modernização dos meios de pagamento. A norma reconhece legalmente o uso de instrumentos digitais e consolida mecanismos como transferências via QR code, truncamento de cheques e novos títulos eletrônicos negociáveis (como os CDA-e), reforçando o papel do BCP como regulador do ecossistema eletrônico.
Outro pilar importante é a inclusão financeira e a concorrência. O texto estabelece condições para aprimorar a competitividade e incentivar a entrada de novos operadores — incluindo fintechs e até plataformas internacionais como o PayPal — por meio da definição clara de papéis, limites para tarifas e exigências de transparência.
Também confere poderes ao Banco Central, que poderá estabelecer normas técnicas, supervisionar todos os atores do sistema, aplicar sanções — de multas à revogação de licenças — e exigir a separação estrutural de funções em empresas que atuem em múltiplos papéis dentro do sistema.
Este último ponto preocupa alguns setores mais tradicionais, já que o artigo prevê que o BCP poderá determinar a separação estrutural de empresas que desempenhem várias funções no sistema financeiro.
Fintechs celebram, setores tradicionais demonstram inquietação
A Câmara Paraguaia de Fintech apoiou a lei, chamando-a de “uma ferramenta essencial para consolidar um ambiente de pagamentos mais eficiente, justo e competitivo”. O setor fintech espera que a lei amplie o acesso a serviços financeiros digitais para segmentos historicamente excluídos, gerando impacto direto na inclusão financeira e na digitalização da economia. O foco na interoperabilidade também busca reduzir barreiras para usuários, comércios e pequenas empresas.
Por outro lado, atores tradicionais como a Bancard S.A. — atual líder no processamento de pagamentos no Paraguai — manifestaram preocupação com o alcance dos novos poderes concedidos ao Banco Central, que podem alterar o equilíbrio de forças em um mercado historicamente concentrado.
A Bancard já havia sido sancionada anteriormente por abuso de posição dominante, conforme decisões da Comissão Nacional da Concorrência (CONACOM).
Já a CONACOM avaliou positivamente a nova lei, destacando que ela incorpora recomendações feitas em 2023 para garantir a interoperabilidade entre processadoras de cartões e prevenir práticas anticompetitivas.
Reafirmou seu apoio ao novo marco legal e destacou que ele representa uma oportunidade para “promover um ambiente mais competitivo no setor de pagamentos”, desde que as futuras regulamentações do Banco Central sejam elaboradas com critérios de neutralidade.
Com a promulgação oficial pelo Poder Executivo, o desafio imediato será a regulamentação da lei por parte do Banco Central do Paraguai.
A ilustração noi alto foi produzida por Mobile Time com IA
