| Publicada originalmente no Teletime | Em comunicado divulgado nesta segunda-feira, 6, a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) manifestou preocupação com a emenda proposta pelo deputado federal Danilo Fortes (União-CE) que retira o poder decisório das diretorias colegiadas dos órgãos reguladores, como a Anatel. Na avaliação da presidente da Federação, Vivien Mello Suruagy, a proposta vai criar insegurança jurídica, prejudicar os consumidores e afetar o ambiente de negócios no Brasil.
“O resultado dessa mudança, caso tenha sucesso, vai afetar investimentos em diversos setores essenciais da economia brasileira, inclusive a infraestrutura de telecomunicações, que depende de segurança regulatória para obter recursos, sobretudo nos projetos de longo prazo. Tememos que os novos projetos fiquem cada vez mais escassos e caros, afetando inclusive a empregabilidade “, afirma a presidente da entidade.
Suruagy diz ainda que a criação das agências reguladoras foi um grande avanço de toda a sociedade brasileira. “A introdução de marcos regulatórios incentivou investimentos e geração de empregos. Esta proposta é um grande retrocesso”, complementa Vivien Suruagy.
Segundo a presidente, a emenda do deputado à Medida Provisória (MP) 1.154, para a reestruturação da Esplanada dos Ministérios, é um desvirtuamento do arcabouço legal que foi estabelecido no País e um dos grandes responsáveis pela expansão de diversos setores da economia, como telecomunicações.
“A emenda mexe nas leis das agências e transfere o poder normativo para secretarias e conselhos ligados aos ministérios. É uma ideia que contraria completamente a tendência mundial de estabelecer marcos regulatórios corretos. As agências devem ser independentes para regular o mercado e defender os interesses dos consumidores, não importa o governo que, na ocasião, foi eleito”, ressalta.
Vivien Suruagy lembra que a Anatel, a primeira agência a ser criada, em 1997, teve papel essencial na implantação de um novo modelo de telecomunicações no Brasil e esse legado não deve ser descartado. “Mesmo que, eventualmente, possamos discordar de algumas decisões da Anatel, a agência tem um papel essencial no fomento da ampla concorrência e para garantir a justa comercialização de serviços para os consumidores. Foi assim na privatização do setor e na implementação de todos os avanços nas últimas décadas, inclusive o 4G e 5G”, destaca.
“Os diretores das agências têm mandato, são indicados pelo governo, mas são sabatinados no Senado. É um processo transparente, que vem dando certo, mas que pode ser destruído por uma medida que acaba com o poder normativo das agências. Esperamos que o governo federal reconheça o papel dos órgãos reguladores e se oponha à medida”, finaliza.