flavialefevre“O PL 2630, que visa regulamentar a mídia, é uma afronta às liberdades. Quem acha que a censura nunca baterá a sua porta é ingênuo”. O tweet foi publicado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP), no último dia 6 de abril, pouco antes da votação de urgência do projeto na Câmara, que acabou rejeitada pela maioria dos parlamentares – muitos, aliás, usando os mesmos argumentos do filho do presidente da República.

Afinal, o texto do projeto prevê a censura e limita a liberdade de expressão? “De forma nenhuma. É preciso ler o projeto. O PL se propõe a regular uma atividade que precisa ser regulada. A Constituição diz, no artigo 174, que as empresas estão submetidas ao poder regulatório e fiscalizatório do Estado. Esta é a contrapartida da livre iniciativa: arcar com o ônus regulatório do país onde a empresa atua”, explicou ao Mobile Time Flávia Lefèvre, advogada especializada em direito digital e do consumidor, representante da Coalizão Direitos na Rede.

Segundo ela, o PL 2630 se propõe a identificar a origem do conteúdo que chega pelas redes e qual a fonte de pagamento. “O texto não faz nenhum juízo de valor – não aponta se o conteúdo está certo ou errado. Somente prevê que, se o leitor tiver a indicação de onde veio determinada mensagem, ele poderá ter um critério melhor para interpretar seu conteúdo. Se eu sei que um conteúdo é impulsionado por uma pessoa duvidosa, vou ler de forma diferente. Censura é quando você coloca nas mãos de alguém o poder de dizer o que pode ou não. O PL só pede para indicar e informar. Isso não viola a liberdade de ninguém”, analisou.

Entretanto, o que se viu entre os congressistas durante a votação do regime de urgência do PL foi uma evidente desinformação sobre a matéria em debate. “Se aprovado esse tal PL das “fake news” quem vai definir o que é verdade ou mentira? Querem CENSURAR o POVO e CALAR os cidadãos de emitirem as suas opiniões”, postou a deputada Carla Zambelli (PL/SP). “Projeto de lei que defende censura não deveria nem existir”, defendeu Daniel Freitas (PL-SC).

Lefèvre esclarece que é importante diferenciar censura de regulação. Ao propor uma lei que determina regras para uma atividade, o Estado está exercendo sua soberania regulando, o que é constitucional. “Se houvesse algum artigo proibindo conteúdos, todos relacionados a política, por exemplo, aí seria censura. O que prejudica a liberdade de expressão são os algoritmos, e não a legislação”, completou a advogada.