A votação do projeto de lei complementar de regulação dos aplicativos de corridas particulares e de delivery (PLP 152/25) foi cancelada pela Comissão Especial que analisa o tema, conforme informado pela Agência Câmara. Agendada para ser colocada em pauta nesta quarta-feira, 14, o sufrágio não tem nova data.
Criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, a Comissão tem relatoria do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE), que apresentou um segundo substitutivo ao texto original do deputado federal Luiz Gastão (PSD/CE).
O motivo do cancelamento é um impasse entre o relator e o governo federal, que retirou o apoio à proposta, conforme expressou nas redes sociais o secretário-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos.
Embate na regulação de apps
No substitutivo apresentado no último dia 7 de abril, Coutinho escreveu em seu voto que o texto tenta balancear “conquistas importantes para os trabalhadores”, como “remuneração mínima, pontos de apoio, transparência algorítmica, seguro de vida e da integridade física do trabalhador, inclusão na previdência social, benefícios fiscais, dentre outros”. Ao mesmo tempo que busca apresentar “compatibilidade e adequação financeira e orçamentária” e atender “aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa”.
Em seu perfil no X, Boulos afirmou que o PLP 152/25 tem cinco problemas que favorecem os apps em detrimento aos trabalhadores:
- Não garante o mínimo de R$ 10 por corrida e deixa brecha para as plataformas pagarem por tempo;
- Retiraram do texto original avanços trabalhistas, como adicional noturno, que paga 30% mais para jornadas noturnas e adicional de domingos e feriados;
- Mantém como segredo de negócio o algoritmo dos apps e a forma como distribuem as corridas e entregas;
- Mantém segredo em como o cliente é cobrado e quanto é repassado para o entregador/motorista;
- Retiraram a obrigação das plataformas manterem pontos de apoio aos trabalhadores.
Boulos e Coutinho foram procurados por Mobile Time para esclarecer suas posições e informarem uma nova data para a votação na Comissão, mas não responderam até o final desta reportagem.
Plataformas e trabalhadores
Por sua vez, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) respondeu para esta publicação. De acordo com a representante dos apps, o substitutivo do PLP 152/25 tem pontos que precisam de aprimoramento e se contrapõe a dois pontos:
- A imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço;
- A competência da Justiça do Trabalho para analisar relações envolvendo trabalhadores autônomos representa uma inovação no direito brasileiro.
Sobre a taxa mínima e limitação de serviço, a Amobitec acredita que a adição dessas regras pode afetar “o equilíbrio entre oferta e demanda, a renda dos trabalhadores e o acesso da população aos serviços”. Em relação à Justiça do Trabalho, a associação afirmou que isso pode gerar insegurança jurídica tanto para as plataformas quanto para os próprios trabalhadores.
Em paralelo à disputa em Brasília, os motoristas de apps e entregadores foram às ruas de São Paulo e protestaram contra as plataformas e o PLP 152/25. A principal crítica dos trabalhadores são os baixos valores de pagamento repassados pelos apps.
Ilustração produzida por Mobile Time com IA.
