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Ilustração: Cecília Marins

Motoristas de aplicativos de transporte que circulam na cidade de São Paulo devem se adequar a novas regras, definidas por um decreto editado pelo prefeito Ricardo Nunes, na última terça-feira, 13. As medidas, que discorrem sobre idade veicular, licenciamento, vistoria e inspeção, já começaram a valer.

Veículos motorizados com até 10 anos da data de fabricação poderão circular no município por meio dos apps. De acordo com o último decreto, de dezembro de 2021, esse prazo era de oito anos. Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa Uber (Android, iOS), 99 (Android, iOS) e outros apps do setor, comemorou a ampliação.

“As empresas ligadas à Amobitec atuam em conformidade com a legislação da cidade de São Paulo e entendem que a ampliação da idade veicular é bem-vinda, ao adequar-se à situação econômica”, escreveu. Em nota, a Uber também considerou a medida importante, levando em consideração “a realidade econômica e o envelhecimento da idade média da frota brasileira”.

Outra norma diz respeito à obrigatoriedade da realização de vistoria e inspeção técnica veicular, conforme parâmetros e frequência definidos pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) da cidade. 

A Uber foi enfática ao afirmar que a exigência de vistoria não tem previsão na Lei Federal 13.640, que regulamentou os aplicativos e que baliza as regulações municipais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). “Por isso, ainda em 2019, essa exigência de inspeção veicular já havia sido suspensa no município por decisão judicial”, argumentou.

A última regra define que motoristas de app deverão comprovar a emissão e a manutenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município de São Paulo, caso o carro pertença a uma empresa, como locadoras. Se o veículo for do motorista, o licenciamento deve ser feito na cidade onde ele mora. 

A Uber considera a medida um retrocesso e argumentou que não está prevista na Lei Federal. “Pretende não apenas impedir que mais pessoas possam gerar renda, como desintegra a mobilidade de regiões conurbadas como São Paulo. A proposta para restringir o emplacamento está suspensa pela justiça desde 2018”, afirmou.

Amobitec também disse que analisará outros pontos à luz de legislações federais e entendimentos consolidados no Poder Judiciário, sem mencionar quais seriam.