O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, voltou a afirmar que o órgão deve atuar como autoridade fiscalizadora para garantir a eficácia do que vier a ser aprovado no Projeto de Lei 2630, o PL das Fake News. Ele tratou do tema nesta quinta-feira, 18, durante o Seminário Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital, promovido pela Universidade de Brasília, mencionando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) como justificativa.

Para ele, a Anatel já regulamenta praticamente todos os elos da cadeia do ecossistema digital, começando pela estrutura passiva, dos equipamentos de rede dos serviços de telecomunicações e dos provedores de serviço de valor adicionado. Baigorri acredita que as atribuições de regulamentação discutidas no PL seriam um incremento em relação às atuais competências do órgão.

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Presidente da Anatel, Carlos Baigorri; Crédito: divulgação

O presidente da agência mencionou que a prestação do serviço de telecomunicações também é regulamentada pela Anatel, por meio de instrumentos como o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, o Regulamento Geral de Acessibilidade, que tratam da relação de consumo.

Baigorri explicou ainda que a Anatel conseguiu endereçar a questão do telemarketing abusivo por meio da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que determina que o usuário tem o dever de usar de forma adequada as redes, os serviços e os equipamentos de telecomunicações. Com base nesse entendimento, foram tomadas medidas para coibir a prática abusiva de telemarketing.

De acordo com Baigorri, as plataformas digitais, sob a perspectiva e conformação da LGT, são provedores de um serviço de valor adicionado, nos termos do art. 61. No parágrafo primeiro deste artigo, esse provedor equipara-se, em direitos e deveres, ao usuário de telecomunicações. Dessa forma, a Anatel poderia tomar medidas em relação à plataformas digitais.