Em audiência pública realizada nesta terça-feira, 21, no Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Câmara dos Deputados, autoridades discutiram formas de proteger crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Um dos pontos abordados foram as lacunas penais em relação à inteligência artificial (IA), já que a lei atual não prevê punição para conteúdos de abuso sexual criados com o auxílio da tecnologia.
“Não há no nosso sistema jurídico algo que trate dessas situações, mesmo com o Brasil sendo signatário da convenção de Budapeste, a qual prevê punição para essas ações”, explicou o procurador da república no Distrito Federal, George Neves Lodder.
Uma outra problemática discutida foi o fato de que a estrutura jurídica é lenta e baseada em vestígios físicos, algo que dá a sensação de impunidade aos crimes praticados na internet, já que além de serem imateriais, há a possibilidade de serem apagados.
No entender dos presentes na audiência há a necessidade de elaborar novas tipificações, como aliciamento virtual, chantagem sexual e produção ou difusão de deepfakes com aparência infantil. “Hoje, a legislação brasileira não prevê algo específico para esses crimes, o que cria uma insegurança jurídica e dificulta uma punição proporcional”, apontou João Paulo de Carvalho da Costa, promotor do Ministério Público da Bahia.
Além disso, se faz necessária a responsabilização das plataformas, para que elas se comprometam a detectar, bloquear e notificar as autoridades publicações de conteúdo abusivo, algo que já acontece em países como Estados Unidos e Canadá.
Segundo Da Costa, para além de mudanças nas leis, se faz necessário a alfabetização digital de crianças e adolescentes. “Precisamos orientar pais, educadores e os próprios jovens sobre os riscos da exposição online, principalmente no que se relaciona à privacidade e ao uso responsável das tecnologias”, concluiu o promotor.
