A norma mais extensa dentre as resultantes do processo de simplificação regulatória da Anatel – a Resolução nº 777/2025 – publicada nesta quarta-feira, 30, assegura regime excepcional para a rede privativa do governo, incorporando no arcabouço da agência as diretrizes editadas pelo governo federal.
A nova resolução prevê que “para a operacionalização da rede privativa da administração pública federal […] o Ato de Autorização para a exploração de serviço de telecomunicações a ser expedido pela Anatel poderá estabelecer condições diferenciadas para a prestação do serviço de telecomunicações”.
A rede privativa terá segmento fixo e móvel. Por decreto, a implementação deve observar a “utilização, em caráter primário, de faixas de radiofrequências designadas pela Anatel para a consecução das atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado”.
Para as determinações do decreto, o Conselho Diretor da Anatel concluiu, no ano passado, que requisitos como interconexão são “condição indispensável para fins de atendimento” e rejeitou recursos das operadoras em sentido contrário. Isto porque o projeto tem a Telebras como prestadora e envolve a necessidade de compatibilização das redes.
Diante do contexto, o relator do processo de simplificação regulatória, Alexandre Freire, considerou que as especificidades impostas já abarcam a possibilidade de condições diferenciadas, e então formalizou isso na norma.
O ritmo de construção dos acordos de compartilhamento de rede com as teles é o que impacta o cronograma de implementação da rede móvel privativa, a ser instalada em Brasília. Conforme o planejamento acompanhado pelo Gaispi (Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz), a conclusão das negociações ficou estabelecida como uma etapa que antecede a aquisição do core da rede. As estimativas apresentadas pelo grupo em outubro do ano passado previam que, idealmente, esta fase deveria ter avançado até janeiro deste ano para que o prazo de conclusão do projeto, em fevereiro de 2026, fosse cumprido, o que não ocorreu dentro do previsto.
