A Keeta obteve uma vitória contra a 99Food da 99 (Android, iOS) na 3ª Vara Empresarial do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) na última segunda-feira, 20. Mas a disputa no delivery nacional está longe de acabar, pois a 99 confirmou para Mobile Time nesta terça-feira, 21, que vai recorrer do resultado.
Na decisão, o juiz Fábio Henrique Prado de Toledo anulou as cláusulas contratuais de exclusividade da 99. Ou seja, a norma no contrato que proíbe os restaurantes e bares de assinarem contratos com novos entrantes, como a Keeta, deixa de valer, como escreveu o magistrado:
“A sentença declara a ilicitude da prática adotada pela ré e impõe-lhe abstenção. Cada restaurante que firmou contrato contendo cláusula ilícita poderá, se assim desejar, invocar a presente decisão para deixar de observar a restrição indevida, sem que isso configure inadimplemento contratual de sua parte. Mas a decisão não impõe automaticamente a desconstituição dos vínculos contratuais existentes nem obriga os restaurantes a isso. Para os parceiros, confere-se um direito potestativo de obter a invalidade da cláusula perante a ré”.
A 99 também fica impedida de fazer valer essas normas, não pode aplicar penalidades e não pode inserir a norma em novos contratos. Em contrapartida, os valores já pagos pela companhia aos comerciantes não precisam ser devolvidos, mas a 99 não precisa fazer investimentos futuros. Por sua vez, o magistrado impôs uma contracautela à empresa da Meituan, pois toda vez que a Keeta firmar um acordo com um restaurante parceiro da 99 que possua cláusula deverá:
- Instaurar um incidente processual;
- Depositar judicialmente a multa rescisória e demais encargos;
- Esse depósito deve ser feito 15 dias após a celebração do contrato entre Keeta e comércio.
Se a empresa da Meituan não fizer o depósito, o carácter de urgência que obriga a 99Food a cumprir imediatamente as obrigações impostas pela Justiça vai perder o efeito.
O documento com a decisão completa pode ser visto aqui.
Disputa – 99 x Keeta
Em nota enviada a Mobile Time, a Keeta afirmou que os restaurantes, inclusive aqueles anteriormente impedidos pela 99Food, estão “livres para decidir pela plataforma que oferecer o melhor serviço, todos os dias”.
Por sua vez, a 99 informou que a empresa recorrerá da decisão por acreditar na legalidade de suas práticas: “A 99 ofereceu acordos de exclusividade parcial, como uma entre outras opções, para restaurantes selecionados escolherem o que melhor se encaixa em seu modelo, com o objetivo de proteger o espaço conquistado em mercados específicos e viabilizar a sustentabilidade dos investimentos necessários para ingressar e romper com a inércia de um setor há muito dominado por um único incumbente”, informou.
“Estamos trabalhando em parceria com os restaurantes desde o início da 99Food no Brasil, oferecendo mais de uma opção para que os estabelecimentos possam optar pelas melhores condições para os seus negócios. Desde agosto, já evoluímos nosso contrato em diferentes aspectos com base no feedback dos restaurantes parceiros e as cláusulas de exclusividade parcial já estão adequadas, sem mencionar especificamente nenhuma empresa”, completou.
Imagem principal: Ilustração produzida por Mobile Time com IA
