O governo federal apresentou um novo relatório do GTT (Grupo de Trabalho Técnico) voltado a entregadores e motoristas por aplicativos, com o acolhimento de algumas reivindicações desses profissionais, como o aumento do valor mínimo por corrida de R$ 7,50 para R$ 10 e, após quatro quilômetros rodados, o valor adicional por quilômetro passaria de R$ 1,50 para R$ 2,50. Mas, as novidades do texto são três medidas que o governo vai implementar “imediatamente” e não depende de aprovação do Congresso: a primeira é impor mais transparência às plataformas quanto ao valor final da corrida ou da entrega para o consumidor final; a segunda é a construção de 100 pontos de apoio em cidades com grande concentração desses profissionais; e a terceira é o monitoramento de acidentes.
Detalhes das ações imediatas
Como o cálculo que leva à composição final do preço desses serviços não é informado pelas empresas, o governo decidiu que, por meio de portaria editada pelo Ministério da Justiça, será exigida esta informação, de modo a garantir a transparência dos preços de corridas e entregas por apps. Com isso, não apenas os consumidores terão acesso ao dado, como também o entregador, o motorista e o restaurante. A portaria entra em vigor em 30 dias, período para que as empresas se adequem à norma.
Uma outra medida imediata é a construção inicial de 100 pontos de apoio para descanso e higiene pelo próprio governo federal em cidades com maior concentração de entregadores e motoristas por aplicativo. As estruturas serão equipadas com banheiro, água, vestiário e área de alimentação e descanso. A iniciativa é fruto de acordo de cooperação entre a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Fundação Banco do Brasil.
A terceira é a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), “o que permitirá aprimorar a captura de dados de acidentes e agravos dessa categoria para subsidiar ações de prevenção”, informa o relatório.
Há também uma quarta proposta de ação imediata: a instituição do Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, cuja coordenação será da Secretaria-Geral da Presidência da República, cujo ministro é Guilherme Boulos. Sua função será “estabelecer espaço permanente de diálogo com a categoria, propor, integrar e monitorar ações, políticas e programas voltados aos trabalhadores por aplicativos”.
O texto apresentado nesta terça-feira, 24, aponta ainda uma série de sugestões para o substitutivo do PLP 152/2025, cujo relator é o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
Apresentação do relatório feito pelo GTT de trabalho por aplicativo. Crédito: Rui Castro/Ascom SGPR
Propostas para o substitutivo do PLP 152/2025
No texto, o governo também propõe alterações ao substitutivo como o pagamento integral por rotas agrupadas, ou seja, de entregas múltiplas. Atualmente, as empresas cobram do consumidor, mas não repassam o valor integral ao profissional, o que reduz sua remuneração nesses trajetos.
Há também a proposta da supressão do termo “não subordinada” no texto por entender que o termo “é tecnicamente impreciso para um conceito inicial, uma vez que a natureza da subordinação no trabalho via plataformas, seja ela algorítmica ou estrutural, permanece como um dos temas centrais em discussão no Poder Judiciário e nas instituições de Direito do Trabalho”.
E, por fim, o outro pedido é que o texto se atenha aos aplicativos de transporte de passageiros e entrega de bens, evitando insegurança jurídica para outras categorias já regulamentadas.
Avanços reconhecidos do substitutivo
O relatório reconhece pontos positivos do substitutivo de Coutinho, como:
Proteção previdenciária e contra acidentes: o texto do relator apresenta proposta de acesso pleno à Previdência Social com contribuição reduzida de 5% para o trabalhador e mínima de 20% para as empresas. As empresas também devem pagar seguro obrigatório para acidentes e invalidez (sem carência ou franquia).
Preservação da renda: fixação de taxas mínimas conforme a distância e o modal (ex: a pé, bicicleta ou moto) e reajuste anual automático da remuneração atrelado ao INPC.
Proteção contra bloqueios arbitrários: estabelecimento de regras claras para suspensões e exclusões, exigindo comunicação prévia, direito ao contraditório e impedindo bloqueios automatizados sem supervisão.
Gorjetas e descontos: garantia de que o trabalhador receba 100% da gorjeta dada pelo cliente e proibição de que as plataformas repassem os custos de suas promoções ou descontos para os entregadores.
Direito de acesso à justiça: definição da Justiça do Trabalho como o foro adequado para resolver controvérsias.
Valorização Sazonal: pagamento de um adicional de 30% sobre a remuneração no mês de dezembro.
O GTT
O Grupo de Trabalho Técnico foi formado em dezembro de 2025, sob coordenação conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Ao todo, o GTT realizou desde então sete reuniões e contou com a colaboração de órgãos como o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Reação da Amobitec
Em nota enviada a este noticiário, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) lamentou o debater “politizado” para as soluções que podem garantir acesso a direitos pelos trabalhadores como o sistema previdenciário, além de “proporcionar a democratização do consumo da sociedade e preservar a viabilidade econômica das plataformas.”
“As empresas associadas à Amobitec avaliam que a proposta do grupo de trabalho da Secretaria-Geral da Presidência, sob liderança do ministro Guilherme Boulos, piora ainda mais o trágico relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho ao PLP 152/2025”, afirmou na nota.
A Amobitec rejeita a retirada do termo “não subordinada” da classificação do trabalho por plataformas, no texto do PLP, por acreditar que a atitude prejudica ainda mais a clareza da definição jurídica da atividade, na contramão do que se espera de uma regulação”.
A entidade também diz que o aumento das taxas mínimas vão encarecer o serviço e “provocar graves impactos econômicos, dentre eles a redução da renda e aumento dos níveis de desocupação de motoristas e entregadores, prejuízos a diversas cadeias de negócios e restrição do acesso da população especialmente de baixa renda a esse serviço de comodidade que já faz parte do dia a dia da população brasileira”.
E, por fim, informou que as empresas associadas à Amobitec “já operam com transparência de ganhos e que toda e qualquer discussão de regras deve considerar as particularidades deste mercado e a proteção de informações comercialmente sensíveis.”
