A ANPD publicou, nesta quinta-feira, 5, um relatório em que faz um balanço de seis anos de atividades. No documento, detalha a evolução institucional e o fortalecimento regulatório da autarquia entre 2020 e 2026. O documento de 85 páginas conta a trajetória de Autoridade Nacional de Proteção de Dados a Agência Nacional de Proteção de Dados, avanços na consolidação da agenda regulatória, o crescimento da entidade com recrudescimento da sua força de trabalho via concursos públicos e capacitações especializadas, ampliação de cooperações internacionais, mas também com a incorporação mais recente de novas atribuições legais, como a fiscalização do novo ECA Digital e a proteção das mulheres contra a violência no ambiente digital.
Ao todo, o relatório de seis anos da entidade apresenta 19 iniciativas regulatórias. Dessas, 16 ainda estão em andamento, duas foram concluídas ou encerradas e uma ainda não começou.
“Hoje, estamos conseguindo entregar processos bem antigos porque antes éramos três, quatro, cinco, dez (pessoas) e, agora, ao chegarmos a 80, estamos conseguindo justamente entregar os esqueletos do armário”, contou Fabrício Lopes, superintendente de fiscalização em evento que celebrou os seis anos da agência.
Fabrício Lopes é superintendente de fiscalização da ANPD. Crédito: reprodução de vídeo
“Também estamos desde 2021 fiscalizando a Meta, com o WhatsApp e o Facebook. A gente nunca conseguiu parar de fiscalizá-los. Lembra, houve mudanças nos termos de uso quando eles começaram a anunciar que eles iam passar a compartilhar dados entre os apps da Meta”, comentou Lopes. “Estamos acompanhando desde então”, continuou.
O superintendente de fiscalização disse ainda que, por conta desses processos, a entidade conseguiu promover mudanças no comportamento das empresas. Lembrou que, em seu primeiro ano, a ANPD, então autoridade, “podia fazer cara feia e franzir o cenho para todo o mundo, mas não podia sancionar. E, mesmo assim, promoveu mudanças no comportamento das empresas. Até porque, ela sabia que no dia seguinte à entrada em vigor das sanções a conversa seria outra”, explicou Lopes.
O ano de 2026 e a despedida do presidente
No evento, Waldemar Gonçalves, até então presidente-diretor da ANPD, mas que se despede do exercício da função nesta quinta-feira, fez um apanhado sobre o último ano da agência, talvez um dos mais marcante por incorporar entre as atividades da ANPD a fiscalização da aplicação do ECA Digital e por consolidar a transformação da autoridade nacional de proteção de dados em agência – movimento iniciado em 2025 com a edição da medida provisória nº 1317 em setembro – que aconteceu com a lei nº 15.352, de fevereiro deste ano.
“O ano de 2026 está sendo um ano marcante para a agência pela transformação da ANPD em agência reguladora. Neste ano, fortaleceu-se sua autonomia, capacidade institucional de responder às responsabilidades que lhe são atribuídas”, disse.
“O avanço também representa o reconhecimento pelo estado brasileiro da relevância estratégica da proteção de dados pessoais, do trabalho técnico isento e responsável, desenvolvido pela agência ao longo de sua trajetória”, continuou em seu discurso de abertura.
Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD. Crédito: reprodução de vídeo
Gonçalves se despediu da presidência da ANPD. Até o momento, o governo federal não anunciou o nome do substituto definitivo para a presidência da autarquia. Vale lembrar que a escolha do novo titular depende de indicação do Presidente da República e de sabatina e aprovação pelo Senado Federal.
Principais atuações regulatórias e de fiscalização
No âmbito da atuação regulatória e fiscalizatória descrita pela ANPD, as intervenções relativas ao TikTok, WhatsApp e ao Discord destacam-se como casos emblemáticos da aplicação da LGPD e da implementação das novas atribuições conferidas pelo ECA Digital.
TikTok: a fiscalização promovida pela agência avaliou as práticas de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes pela plataforma, identificando fragilidades na transparência, na personalização de conteúdos e nos mecanismos de verificação etária para prevenir o acesso de menores de 13 anos. Como as desconformidades ocorriam tanto na experiência com cadastro quanto sem cadastro e sem o devido amparo de hipótese legal adequada, a ANPD aprovou a implementação de um Plano de Conformidade e aplicou à ByteDance Brasil, em agosto de 2026, cinco sanções de multa simples que totalizaram R$ 153,7 milhões, além de ordenar a eliminação dos dados coletados irregularmente.
WhatsApp: a ANPD concluiu, em novembro de 2025, uma análise sobre a troca e o fluxo de dados pessoais entre o aplicativo de mensagens e as demais empresas da holding Meta. A investigação examinou a divisão de papéis entre as companhias e os riscos associados às operações de tratamento, culminando na imposição de determinações para fortalecer a transparência e a conformidade legal, o que incluiu a exigência de realização de uma auditoria externa independente destinada a comprovar a efetividade dos controles adotados.
Discord: realizada em 2026, a fiscalização representou uma das primeiras aplicações práticas das competências atribuídas à ANPD no âmbito do ECA Digital para a proteção do público infantojuvenil em ambientes virtuais. A fiscalização apurou falhas graves associadas às ferramentas de transmissão ao vivo da plataforma, que vinham sendo vinculadas a episódios de intimidação, violência, automutilação e indução ao suicídio. Diante da ausência de salvaguardas suficientes por parte da empresa, a agência adotou a medida preventiva de determinar a suspensão da funcionalidade Go Live e de recursos equivalentes de compartilhamento de vídeo para usuários no Brasil até que fossem comprovadas medidas protetivas adequadas
Grok (IA): Em 2026, a ANPD instaurou um processo de fiscalização, a partir de ação conjunta com Ministério Público Federal e a Senacon, para apurar a adoção de medidas de segurança, técnicas, administrativas e de governança relacionadas ao sistema de inteligência artificial Grok. A intervenção da autarquia foi motivada pela apuração de ocorrências envolvendo a geração e edição de mídias sintéticas altamente realistas (deepfakes) de pessoas reais em contexto sexualizado, realizadas sem verificação de consentimento prévio ou de finalidade legítima. Diante da insuficiência das respostas e justificativas apresentadas, a ANPD adotou medidas preventivas voltadas ao fortalecimento dos controles técnicos e organizacionais do sistema, com o objetivo de impedir a criação desse tipo de conteúdo ilícito e reforçar a proteção dos direitos dos titulares de dados.
Outros números da ANPD
Ao longo dos seis anos de atuação a autoridade/agência avançou em regulação, transparência, fiscalização, cooperação internacional e nacional e produção técnica.
- Regulação e Orientação: quatro regulamentos aprovados, 12 guias orientativos publicados e 13 enunciados consolidados.
- Participação e Transparência: 20 tomadas de subsídios e 18 consultas públicas realizadas.
- Fiscalização: 70 processos de fiscalização e 36 processos administrativos sancionadores instaurados.
- Cooperação: nove acordos de cooperação técnica nacionais vigentes, dez países com memorandos de entendimento firmados e uma decisão de adequação emitida (União Europeia).
- Produção Técnica: seis edições do estudo Radar Tecnológico, quatro edições do Prêmio Danilo Doneda e três edições do Encontro de Encarregados.
Com a autoridade se transformando em agência, houve uma intensificação no crescimento da força de trabalho da autarquia, com o time saltando de 77 profissionais em 2021 para 412 em outubro deste ano.
Atualmente, são 188 servidores requisitados, 40 em exercício descentralizado, 13 ocupantes de cargo sem vínculo efetivo e 171 servidores temporários oriundos de Processo Seletivo Simplificado.
Também neste ano foram recebidos 9.548 requerimentos entre janeiro e agosto, um crescimento de 28,5% em relação ao mesmo período de 2025, sendo 192 especificamente sobre o ECA Digital.
Com relação a incidentes de segurança, foram realizadas 423 comunicações nos primeiros nove meses do ano, incremento de 31,8% em relação a 2025, acumulando 1.964 comunicações desde 2021.
E, sobre sancionamentos, foram oito processos administrativos sancionadores (PAS) concluídos e 28 em andamento até outubro de 2026.
