O isolamento social imposto pela pandemia de Covid-19 fez com que os pedidos de entregas por aplicativos aumentassem consideravelmente – por outro lado, escancarou as precárias condições de serviço dos entregadores, que muitas vezes trabalham mais de 12 horas por dia, sem proteção, segurança e nem local de descanso.
Para tentar amenizar o problema, mais um Projeto de Lei está em trâmite na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 358/21, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que determina condições mínimas de trabalho para ciclistas e motociclistas que prestam serviços de entrega por meio de plataformas digitais. Isso significa que estas empresas ficam obrigadas a garantir a seus associados: pontos de apoio e de descanso, adicional de risco, equipamentos de proteção individual e seguro de vida coletivo. Os pontos de apoio, destinados à higienização, ao descanso e à alimentação dos trabalhadores, deverão estar próximos das áreas de maior concentração de mercadorias para entrega, e poderão ser mantidos diretamente pelas próprias empresas ou por meio de convênios com outras empresas.
O projeto prevê ainda a cobrança de uma taxa de 30% sobre o valor das entregas como indenização aos trabalhadores pela exposição a riscos. O descumprimento de qualquer das medidas poderá sujeitar a multa no valor de R$ 10 mil a R$ 100 mil, revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento.
Projetos em andamento
Em um levantamento do Mobile Time, até julho de 2020 o Congresso Nacional já contava com 19 PLs em andamento sobre direitos de entregadores de aplicativos. Nenhum deles, porém, se tornou lei – todos ainda estão em trâmite.
Em setembro de 2020, entregadores de aplicativos de 14 estados pediram, na Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei que prevê medidas emergenciais de proteção à categoria durante a pandemia de Covid-19 (PL 1665/20). A proposta ainda não foi aprovada. Segue em regime de urgência e aguarda votação no Plenário da Câmara. Autor do PL de ajuda emergencial, o deputado Ivan Valente (PSol/SP) citou uma pesquisa recente da Universidade Federal da Bahia que aponta o nível de precarização dos motociclistas e ciclistas que atuam como entregadores de aplicativos. “Os que trabalham sete dias por semana são 34% dos trabalhadores de aplicativos; seis dias, 37%; cinco dias, 20%. Quem trabalha em uma empresa, 35%; em duas empresas, em torno de 30%; e em três empresas, quase 20%. Tudo isso mostra que a jornada de trabalho aumentou muito: praticamente de 9 a 16 horas por dia”, afirmou.
