| Mobile Time Latinoamérica | O Senado do México apresentou a Proposta de Marco Normativo para a Inteligência Artificial no país, elaborada pela Comissão de Análise, Acompanhamento e Avaliação sobre a Aplicação e Desenvolvimento da IA, que busca regular essa tecnologia.
O documento é resultado de seis discussões realizadas entre 2024 e 2025 com a participação de 72 especialistas de setores-chave: o governo federal (incluindo SEDENA, SEMAR e Guarda Nacional), a indústria tecnológica (Google, Meta, Microsoft, Amazon), a academia (UNAM, IPN, Tec de Monterrey), a sociedade civil (Artículo 19, Centro-i) e organismos internacionais como a UNESCO.
O processo, que reuniu 251 intervenções de dois minutos cada, resultou em 34 recomendações para desenhar um marco normativo flexível, com enfoque em direitos humanos e soberania tecnológica.
Marco normativo em três níveis
A proposta prevê uma arquitetura legal em três fases:
Reformas constitucionais nos artigos 3 e 73 para reconhecer o direito de acesso aos benefícios da IA ??e autorizar o Congresso a legislar sobre o assunto.
Edição de uma Lei Geral de IA, que estabeleça princípios orientadores, mecanismos de governança, padrões técnicos e esquemas de avaliação de riscos.
Harmonização setorial de pelo menos 17 leis, incluindo as de saúde, educação, dados pessoais, propriedade intelectual, consumo e meio ambiente.
Durante o processo deliberativo, foram revisadas experiências internacionais. A China foi citada como exemplo dos riscos de vigilância em massa; Israel, pelo uso bélico da IA na seleção de alvos para drones; a União Europeia, por sua regulação baseada em riscos, mas criticada por sua complexidade; e os Estados Unidos, por seu modelo flexível, embora instável por depender de ordens executivas.
Nesse contexto, especialistas alertaram que o México deve adaptar, e não simplesmente replicar, modelos estrangeiros. Como destacou Alejandra Lagunes, presidente da Aliança Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), uma tecnologia de propósito amplo deveria ser regulada por setor e por resultado, isto é, conforme o nível de risco.
Riscos e tensões identificados
As discussões também apontaram dilemas que devem marcar o debate legislativo. Entre eles:
Propriedade intelectual: denunciou-se o “roubo a céu aberto” de obras criativas usadas para treinar modelos generativos, o que levou à proposta de reformar a Lei Federal do Direito Autoral e excluir obras 100% geradas por IA.
Saúde: o Ministério da Saúde defendeu que dados médicos devem ser considerados prioritários e que permaneçam sob custódia do Estado.
Educação: acadêmicos e especialistas propuseram capacitar professores e atualizar currículos com programação, robótica e pensamento computacional.
Transparência: recomendou-se criar um registro público de algoritmos usados no setor público.
Riscos técnicos: demonstrou-se que bases de dados supostamente anonimizadas podem reidentificar pessoas, reforçando a necessidade de auditorias algorítmicas.
O senador Rolando Zapata Bello, presidente da Comissão, resumiu que regular a IA não significa frear a inovação, mas assegurar que ela “sirva ao interesse público” e não reproduza desigualdades estruturais.
O T-MEC como oportunidade estratégica
O documento ressalta que o México é país adotante e marginal gerador de IA, o que exige impulsionar infraestrutura nacional — centros de dados, semicondutores — e capital humano, sem impor barreiras que inibam a inovação.
Além disso, indica que a revisão do T-MEC, prevista para 2026, se apresenta como oportunidade estratégica para propor um capítulo específico sobre IA, incluindo interoperabilidade técnica, proteção de dados, certificações éticas e cooperação trilateral em comércio digital.
O processo deixou claro que a futura legislação mexicana deverá equilibrar múltiplas tensões: entre inovação e direitos humanos, soberania tecnológica e cooperação internacional, flexibilidade regulatória e proteção cidadã.
Como destacou Pablo Pruneda, pesquisador da UNAM: “Uma regulação equivocada pode ser tão grave quanto a ausência total de regulação.”
A imagem principal foi criada pela inteligência artificial do Mobile Time.
