A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta quarta-feira, 13, uma notificação extrajudicial à Meta, empresa responsável pelo Instagram e Facebook, para pedir a remoção de publicidade ilegal de perfis de apostas e jogos on-line não autorizadas a operar no Brasil.
A atuação foi realizada pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) e, na notificação, a AGU afirma que a legislação brasileira exige que as apostas de quota fixa, como é o caso dos jogos e apostas online, sejam explorados a partir de prévia autorização expedida pelo Ministério da Fazenda.
As empresas que não obtiveram autorização da pasta estão atuando de forma ilegal, o que acaba tornando também ilegal a publicidade dos serviços e aplicativos. Pela regra geral, os sites autorizados precisam ter o término “.bet.br”, por exemplo.
A AGU argumentou que bets não autorizados pela Fazenda podem ter ligação com práticas de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crimes contra a relação de consumo e fraudes, por exemplo.
De acordo com a lei, jogo on-line é um canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual em jogo no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definidos no sistema de regras.
Anúncios da Meta
Foram identificados por busca na biblioteca de anúncios da Meta, centenas de resultados para anúncios ativos de perfis que não se enquadram nos termos da legislação brasileira.
A AGU destaca a decisão sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu ser presumida a responsabilização das plataformas digitais em caso de conteúdos ilícitos, quando se tratar de anúncios e impulsionamentos pagos.
Nesses casos, as empresas precisam comprovar que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo.
Na notificação, é solicitado que a publicidade ilegal seja removida em 48 horas e que a Meta não volte a impulsionar conteúdos que não observem o rol das empresas autorizadas a exercerem a atividade de apostas e jogos online pela Fazenda e órgãos regulatórios.
A AGU pontua ainda que, apesar dos recentes esforços da empresa, com a promessa de atualização dos termos de uso para a publicidade de jogos de azar, o processo de verificação ainda apresenta falhas que precisam ser resolvidas.
A Meta destacou ao Mobile Time que tem “intensificado” as medidas para apurar possíveis violações às políticas da empresa.
“As políticas da Meta estabelecem que anunciantes podem promover jogos e jogos de azar online nas jurisdições desde que licenciados ou legalmente permitidos. Temos intensificado nossos esforços para detectar potenciais violações a essas regras. Quando identificada a violação, tomamos as medidas cabíveis, incluindo a rejeição ou remoção de anúncios, além da limitação à capacidade da conta anunciar”, disse a empresa em nota.
Ilustração produzida por Mobile Time com IA
